Aspectos jurídicos do trabalho voluntário

Aspectos Jurídicos do Trabalho Voluntário
O Texto “Aspectos Jurídicos do Trabalho Voluntário” aborda o conceito e as características legais do voluntariado no Brasil, estabelece diferenças entre o trabalho voluntário e o assalariado, além de expor a importância que esse serviço tem para a nossa sociedade.
1- Trabalho voluntário: Pela Lei 9.608/1998 o trabalho voluntário é “a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade” (art.1º).
1.1- Características:
O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. (parágrafo único do art. 1º)
O vínculo entre a pessoa física e a instituição pública ou privada sem fins lucrativos, a quem presta os serviços voluntários, deve ser formalizado mediante um “termo de adesão”, no qual conste o objeto e as condições de exercício do trabalho voluntário (art. 2º).
O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. (art. 3º).
1.2- Conceito de Voluntário: Ser voluntário é doar tempo, trabalho e talento para causas de interesse social e com isso melhorar a qualidade de vida da comunidade. 2- Trabalho assalariado: A essência do trabalho assalariado é a remuneração, ou seja, o salário mais os acréscimos (gorjetas, gratificações, hora extra, comissões, ajudas de custo, prêmios, e adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade).
Na relação de emprego, o empregado presta o serviço com a finalidade de receber por parte do empregador, o salário que tem por objetivo suprir as necessidades do empregado como, por exemplo, a alimentação.
2.1- Características:
Pessoa física
Subordinação
Não eventualidade
Salário
2.2- Conceito de Empregado: