aspectos juridicos

Conhecimentos Bancários
Aspectos Jurídicos
(Aula 1)
Prof. Cristiano de Souza

Conhecimentos Bancários – Aspectos Jurídicos

Professor: Cristiano de Souza

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Conhecimentos Bancários
Aspectos Jurídicos
Contratos
1. Condições de validade do contrato:
O contrato é um negócio jurídico lícito pelo ordenamento jurídico, mas para modificar ou extinguir direitos deve preencher certos requisitos de validade. Pois se válido for produzirá os efeitos almejados pelos agentes. Contudo, se faltar-lhe algum dos requisitos essenciais o negócio jurídico será inválido. Nesse contexto teremos um negócio nulo ou anulável. Em aperada síntese elencamos os requisitos básicos: capacidade do agente; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrito ou não defesa em lei e consentimento recíproco ou acordo de vontade das partes.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I – agente capaz;
II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III – forma prescrita ou não defesa em lei.

a) Requisitos subjetivos: constitui na manifestação de vontade de duas ou mais pessoais capazes de contratarem, ou seja, que tenha aptidão específica para contratar somado ao consentimento. •• Defeitos na capacidade genérica: negócio será nulo – art. 166, inciso I, ou anuláveis – art.
171, inciso I, ambos do CC/02.
•• Defeitos na capacidade específica: além da capacidade geral será necessária uma capacidade específica a exemplo da outorga uxória do art. 1.647 do CC/02.
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta:
I – alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
III – prestar fiança ou aval;
IV – fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

•• Defeito no consentimento: quando a manifestação