Aspectos Gerais Da Constitui O Vigente

Noções de direito
Constitucional:
Aspectos Gerais da
Constituição Vigente

Introdução a Direito Constitucional
O direito constitucional é o ramo

do direito público que estabelece as normas que estruturam o
Estado e sua organização básica, estabelece os direitos e as garantias individuais e sociais, assim como a forma de Estado e a forma de governo.

Conceito de ‘‘Vigente’’
 Que se encontra em vigor; Que está

em aplicação; Utilizado de modo efetivo: Segundo as leis vigentes.
Pode ser substituído por: Andante, atual e contemporânea. Ou seja, a constituição vigente é a constituição atual que está sendo usada no Brasil,
Constituição de 1988.

Aspectos Gerais da
Constituição Vigente
I – Dos direitos e deveres individuais e

Coletivos:
Estes direitos e deveres estão definidos no artigo 5º da C.F. e são em números 73. Os mais importantes são:
1 – ‘‘Todos são iguais perante a lei.’’;
2 – ‘‘Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude da lei.’’
3 – ‘‘Aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil a constituição garante direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.’’ Aspectos Gerais da
Constituição Vigente
II – Dos direitos e Garantias Fundamentais

Estas garantias fundamentais são consideradas como ‘‘remédios’’, que nos protegem contra abusos praticados pelo poder, são eles:
1 – Habeas Corpus – Assegura o direito de ir e vir, e deve ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de violência ou coação em sua liberdade de locomoção em consequência da ilegalidade ou abuso do poder .

Aspectos Gerais da Constituição
Vigente
2 -

Mandado de segurança - É a defesa mais eficaz contra qualquer ilegalidade que possa atingir os direitos fundamentais do homem. 3 – Mandado de injunção – Será usado ou concedido sempre que por falta de uma lei regulamentadora, se torne impossível o exercício dos direitos, liberdades constitucionais prerrogativas sobre nacionalidade, soberania, ou cidadania.