Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela

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Aspectos do estabelecimento: o aviamento e a clientela


Noções
Estabelecimento empresarial: complexo de bens materiais e imateriais, de múltipla variedade, conforme a natureza da atividade desenvolvida por seu titular.
Aviamento: é um atributo do estabelecimento empresarial, enquanto instrumento do exercício da empresa
Aviamento Real ou Objetivo
O aviamento real é quando o resultadoalcançado pela empresa é proveniente da marca ou serviço de um estabelecimento empresarial e esta pode ser transmissível (até por meio de franquia).
Aviamento Subjetivo ou Pessoal
O aviamento é pessoal ou subjetivo quando a capacidade de gerar lucros resulta substancialmente de qualidades do titular da empresa, por esse motivo se torna intransferível.
A Tutela Legal do Aviamento
Somenteindiretamente há proteção legal ao aviamento, ou seja não se protege diretamente a capacidade de gerar lucros, mas se concede ao titular da empresa o direito de ser indenizado em razão da perda de um de seus principais instrumentos para o exercício de sua atividade: o local onde recebia a clientela e realizava seus negócios.
Clientela e Freguesia
A clientela, considerada como "conjunto de pessoasque, de fato, mantém com o estabelecimento relações continuadas de procura de bens e de serviços", constitui manifestação externa do aviamento.
Inexiste, contudo, entre clientela e aviamento uma relação de consequência, isto é, não se pode dizer que aquela seja causa deste, nem que o aviamento seja causa da clientela, mas uma evidência de maior aviamento é a maior clientela.
Havia uma distinçãoentre freguesia e clientela, servindo o primeiro termo para as atividades comerciais e o segundo às atividades de profissionais liberais. Porém a legislação brasileira emprega indistintamente os termos "cliente" e "freguês" ao se referir à clientela do empresário. Inexiste, portanto, distinção científica que justifique a adoção precisa de um ou outro termo, podendo ambos se referir como sinônimos.Proteção Legal à clientela:
Com base na lei 9.279/76 da propriedade Industrial estabelece proteção mediante a repressão à concorrência desleal. Tendo em vista,que concorrência desleal é a pratica para obter vantagens em relação a clientela, utilizando meios ilícitos em detrimentos aos concorrentes.
Conforme o artigo 195 define-se que quando há concorrência desleal envolvendo a pessoa doempresário (atividade, nome e estabelecimento) afeta diretamente sua clientela, pois o mesmo utiliza ações fraudulentas para desviá-la para si.Vejamos os exemplos mencionados neste artigo:
a) Atos contrários a pessoa do empresário ou sua atividade (incisos I e II). I – publica, por qualquer meio, falsa afirmação, em que determinado concorrente, com o fim de obter vantagens.
b) Atos que atingem bensincorpóreos do estabelecimento empresarial (incisos IV, XI, XII e XIV). IV – usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimento.
c) Atos que tem por objetivo atingir os atributos de personalidade do empresário(incisos V e VI). VI – substitui, pelo seu próprio nome ou razão social, em produto de outrem, o nome ou razão social desde, sem o seu consentimento.
d) Atos que atentam os bens incorpóreos de empresa (incisos VIII) VIII – vende ou expõe ou oferece a venda, em recipiente ou invólucro deoutrem, produto adulterado ou falsificado, ou dele se utiliza para negociar com o produto da mesma espécie, embora não adulterado ou falsificado, se o fato não constitui crime mais grave.
e) Atos fraudulentos ou contrario a moralidade que propõem atrair para si a clientela alheia (incisos III, VII e XIII). III – emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de...
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