Estabelecimento, aviamento e clientela

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho designa-se a retratar o tema do estabelecimento empresarial. Dentro da Teoria da Empresa, a empresa pode ser definida por seus “perfis”, desenvolvida por ASQUINI , o trabalho enfatizará a concepção da empresa por sua apresentação objetiva (perfil objetivo) e não por sua atividade (perfil funcional) ou pela atuação de seu titular (perfil subjetivo).Aspectos do Estabelecimento: o aviamento e a clientela Para Ricardo Negrão, “nem a clientela nem o aviamento integram o estabelecimento empresarial, porque não se subsumem ao conceito de coisa, suscetível de domínio.”
O penhor é um direito real de garantia que recai sobre bens móveis, vinculando-se ao adimplemento de determinada obrigação assumida pelo devedor. Há controvérsias quanto àpossibilidade de um estabelecimento empresarial ser empenhado por dívida contraída pelo empresário. O entendimento comum é de que não é possível o penhor do estabelecimento como um todo, pela difilcudade de sua mensuração. Todavia, é possível o penhor dos elementos isolados que compõem o estabelecimento.
O Poder Público, por meio de um ato compulsório resultado de decisão de autoridade administrativa, podeintervir no estabelecimento, a fim de satisfazer o interesse social ou a utilidade pública. Uma das formas de intervenção é a desapropriação.

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NOÇÕES

Histórico do estabelecimento: O estabelecimento empresarial surgiu como categoria jurídica moderna somente no século XIX, na França, por meio de um dispositivo de lei fiscal, mais especificamente na lei de 28 de fevereiro de1872, art. 7º, que submetia "as transferências de propriedade a título oneroso do fundo de comércio ou de clientela" a uma alíquota de 2%. O estabelecimento empresarial também é denominado como fundo de comércio, e depois da edição desta norma passou a ser estudado pelo Direito Comercial.

3. Conceito de estabelecimento: O estabelecimento empresarial também pode ser chamado de azienda (porinfluência do Direito italiano), fundo de empresa e negócio empresarial. É relevante, em princípio, esclarecer que o estabelecimento não se confunde com a "casa comercial", ou seja, o estabelecimento físico em que se situa o empresário.
Fábio Ulhoa compara o estabelecimento empresarial a uma biblioteca (a soma dos livros com a organização racional humana), significando que o fundo empresarialconsiste na reunião de bens organizados racionalmente pelo empresário, o que Rubens Requião chama de aviamento.
Segundo a concepção de Fábio Ulhoa Coelho, “estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica” (COELHO, 2004, p. 96). O artigo 1.142 do Código Civil brasileiro de 2002, tendo sido fortemente influenciado pelo CódigoCivil italiano (artigo 2.555), nos define juridicamente o conceito de estabelecimento: “considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”.
Oscar Barreto Filho define: “Os bens (...) são conjugados em função do fim colimado, e aí surge o elemento estrutural: a organização – a combinação do capital, trabalho eorganização para o exercício da atividade produtiva é que se denomina – estabelecimento (...)”.
Sendo assim, segundo a designação adotada pelo direito positivo, podemos afirmar que o estabelecimento empresarial é formado pela integração de bens das mais variadas espécies; porém, apesar disso, estes bens perpetuam com sua autonomia e finalidade particular. O elo entre eles residirá somente navontade do empresário que poderá alterar a composição destes bens quando assim desejar. Contudo, é importante ressalvar que estes bens comporão o patrimônio próprio da empresa, que irá utilizá-los para exercer a atividade econômica a qual ela se destina, não podendo confundi-los com os bens próprios do empresário.
Neste sentido, a figura do empresário será responsável por reunir e organizar...
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