Aspectos Codigo de Defesa do Consumidor

Aspectos do Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor busca balancear as forças econômicas de fornecedor e consumidor buscando retirar do mercado práticas e condutas indesejadas e lesivas. Sendo ele de ordem publica e de interesse social.
O direito do consumidor busca inspiração no direito civil, comercial, penal, processual, financeiro e administrativo, buscando atingir seus objetivos sem ofender os principais princípios e regras existentes. Criando assim o Código de Defesa do consumidor, entendida como vinculo entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente um serviço ou um produto.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa ao consumidor.
São direitos básicos estabelecidos por lei. A defesa do consumidor através da divulgação de informação sobre qualidade dos bens e serviços através do exercício de pressão sobre as entidades públicas com objetivo de defender os direitos do consumidor.
São direitos básicos do consumidor estabelecidos pelo art. 6º da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Garantindo proteção da vida, segurança, saúde, educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços. Assegurando a liberdade de escolha e igualdade nas contratações e informações sobre preço do produto e qualidade, bem como riscos que o mesmo apresenta.
Prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Garantindo o acesso aos órgãos judiciários e administrativos.
A reclamação do consumidor pode se basear na garantia legal concedida explicitamente pela lei – noventa dias.
A defesa do consumidos não se baseia nos que praticam lícitos e violam os direitos do consumidor, como também na conscientização dos consumidores sobre os seus direitos e deveres e conscientizar os fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços sobre suas obrigações. Demonstrando que agindo corretamente eles respeitam o consumidor ampliando o mercado