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O DIREITO URBANÍSTICO NO BRASIL: ASPECTOS ESTRATÉGICOS PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR.
AIDÊ MARIA GUARNIERI GALIL, Bacharel em Direito pela UFJF; Mestre em Direito da Cidade pela UERJ; Membro do Centro de Pesquisas Estratégicas “Paulino Soares de Sousa” da UFJF. aidegalil@galil.com.br

Sumário: 1 - Plano de Trabalho; 2 – Introdução; 3 - A Cidade e sua Função Social; 4 - Função Social daPropriedade; 5 – Função Social da Posse como pressuposto do Direito à Moradia; 6 – O Estatuto da Cidade; 7 – O Plano Diretor; 8 - Conclusão; 9 Bibliografia.

Sobre cada propriedade privada pesa uma hipoteca social.
(Papa João Paulo II, em sua 1ª. visita ao Brasil, em1.980, citando a Encíclica Master & Magistra, de 1961, do Papa João XXIII)

1 - Plano de Trabalho A partir da promulgação da ConstituiçãoFederal de 88 e do Estatuto da Cidade, em 2.001, que regulamenta os dispositivos constitucionais insertos no Capítulo da Política Urbana, surge no Brasil um direito urbanístico e um direito à cidade. Em razão disso, vige hoje um novo conceito de cidade no qual se acha inserida a idéia de sua sustentabilidade, entendida como o direito às terras urbanas, à moradia, ao saneamento ambiental àinfraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer. As marchas e contramarchas legais para se atribuir função social à propriedade de modo que se garantisse a todos os não proprietários o acesso a terra e resolvesse, além da questão da moradia, a da extração do sustento próprio e da família daquele que nela labutasse, denotava a preocupação do legislador com a construçãode uma sociedade mais justa, mais igualitária, mais solidária e mais democrática. A emergência dos movimentos populares interessados na produção do espaço urbano fez com que o legislador constitucional atendesse aos seus anseios fazendo inserir na Carta as diretrizes de política urbana com vistas à função social da cidade e com ela imbricada a função social da propriedade. Embora se possa extrairdo texto constitucional a função social da posse, esta não está claramente positivada , como vamos tratar adiante. Apesar dos expressos nortes insculpidos nas normas legais, André OSÓRIO GONDINHO
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afirma, com razão, que “pouco se tem feito, no mundo fático, para

democratizar a propriedade, para torná-la, nas palavras contundentes de FACHIN, menos exclusão e mais abrigo, menos especulação emais produção”. O mesmo se pode dizer da cidade: muitos dos municípios aos quais a lei impõe a obrigatoriedade do Plano Diretor sequer iniciaram as discussões para sua elaboração, valendo-se, inclusive, do desconhecimento de tal exigência por parte significativa da população das cidades, o que faz da participação popular letra morta nos textos apontados.
GONDINHO, André Osório. Função Social daPropriedade in TEPEDINO, Gustavo (org.). Problemas de Direito Civil-Constitucional, Rio de Janeiro: Renovar, 2.000, p.400
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Por outro lado aqueles que têm conhecimento da exigibilidade do Plano Diretor, como os administradores públicos, não parecem interessados na sua implantação, haja embora ser ele o instrumento que irá propiciar a realização plena da função social propriedade, com a erradicação deum urbanismo de exclusão até aqui praticado e a conseqüente materialização de direito à cidade. Tudo faz crer que a resistência na implantação do plano diretor reside na garantia de uma gestão democrática conferida aos cidadãos pelo novo ordenamento legal. Diante disso, pretende-se aqui demonstrar a importância da do Plano Diretor como condição de possibilidade de uma participação plena naconstrução das cidades não só pelos seus habitantes, mas pelos seus usuários, uma vez que o Estatuto da Cidade impõe ao PD a integração da cidade com a zona rural do município.

2 - Introdução: Conquanto as normas urbanísticas tenham antepassados ilustres, seria um anacronismo pensar em um direito urbanístico antes do séc. XX. O direito urbanístico é o reflexo, no mundo jurídico, dos desafios e...
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