As vantagens da mp 449

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Leticia Andrade Lima
Ryvia Carla Santos Amaral

AS MELHORIAS DA GESTÃO NAS EMPRESAS
APÓS A APLICABILIDADE DA MP 449

Trabalho solicitado pela professora Ubiraciana Lins ao 5º Período do curso de bacharelado em Ciências Contábeis, para a obtenção de nota para NP1.
Trabalho solicitado pela professora Ubiraciana Lins ao 5º Período do curso de bacharelado em Ciências Contábeis, para aobtenção de nota para NP1.

MACEIÓ
2013
SUMÁRIO

1. Introdução .................................................................................................... 00
2. A medida provisória Nº 449 ........................................................................ 00
3.1 Xxxxxxxxx ......................................................................................... 003.2 Xxxxxxxxx .................................................................. 00
3.3 Xxxxxxxxxxx .............................................................. 00
3. Xxxxxxxxx........................................................................... 00
4.4 Xxxxxxxxxxx ............................................................. 00
4.5 Xxxxxxxxxxx.............................................................. 00
4. Xxxxxxxxx........................................................................... 00
5. Xxxxxxxxx........................................................................... 00
6. Conclusão............................................................................ 00
7. Referências bibliográficas................................................. 00
8. Anexos ........................................................................... 00

1. INTRODUÇÃO

Em 3 de dezembro de 2008, o Governo Federal editou a Medida Provisória 449 que, nos termos de sua exposição de motivos, tem por objetivo "neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, naapuração das bases de cálculos de tributos federais", removendo assim a insegurança jurídica causada aos contribuintes com a edição da referida lei.
A Medida Provisória nº. 449/2008 remitiu os débitos com a Fazenda Nacional que em 31 de dezembro de 2007 estivessem vencidos há mais de cinco anos e cujo valor consolidado fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando o limite de valor por devedor ousujeito passivo.
A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº. 11.941 de 27/05/2009, sendo mantida a remissão, com pequenas alterações pontuais.
O contribuinte brasileiro suporta elevada carga tributária, muitas vezes inviabilizando a continuidade empresarial. A MP 449/08, é um avanço, trazendo benefícios para o Governo e contribuinte, essa lei, gera reflexos na esfera criminal, eis queestará suspensa a pretensão punitiva do Estado, enquanto houver parcelamento, bem como será extinta a punibilidade quando houver o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento.
O presente trabalho pretende explicar porque são equivocadas tais decisões, tanto por considerarem remitidosdébitos inferiores a R$ 10.000,00 sem levar em consideração outros débitos do devedor, quanto por extinguirem Execuções Fiscais por tal fundamento de ofício e sem ouvir antes a Fazenda Nacional.

2. MEDIDA PROVISÓRIA
No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somenteserá chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. O pressuposto da MP é urgência e relevância, cumulativamente.
A medida pode ser reeditada, porém a Constituição Federal proíbe a reedição de uma medida provisória, na mesma sessão legislativa, expressamente rejeitada no Congresso Nacional, ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, podendo ser adotada novamente na sessão...
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