Artmanual

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A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Instituída pela Lei 6.496/77 é um instrumento de valorização profissional, constituindo-se a base do acervo técnico, que habilita os engenheiros, arquitetos, engenheiros agrônomos, geólogos, geógrafos, meteorologistas, tecnólogos, técnicos industriais e técnicos agrícolas a participarem de processos licitatórios e a concorrerem em oportunidadesmercadológicas. Este Manual orienta o correto preenchimento de ART, que deve conter na íntegra os dados solicitados. Acompanha este Manual, um encarte com as Tabelas de cálculos das taxas de registro de ART, do ano corrente. Tanto o Manual quanto as Tabelas, encontram-se disponíveis no site do CREA- ES: www.creaes.org.br O Crea-ES disponibiliza, para os profissionais, além do formulário impresso de ART,a ART informatizada, que poderá ser preenchida diretamente ou baixada via Internet, para posterior preenchimento e envio ao Crea-ES. O profissional deve comunicar ao Crea-ES a conclusão dos serviços/obras registrados ou o eventual distrato, se for o caso. As atividades a serem registradas devem estar compatíveis com as atribuições profissionais legais, e a postura ética deve sempre balizar oexercício profissional.

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PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DA ART Campo 1 – VINCULADA ART N.º - Indicar o número da primeira ART (principal) registrada no Crea-ES, relativa à mesma obra/serviço. Campo 2 – NOME DO PROFISSIONAL - Indicar o nome do Profissional emitente. Campo 3 – TÍTULO DO PROFISSIONAL - Indicar o título do Profissional (Ex: Agrônomo, Engº Eletricista, Engº Civil, etc...) Campo 4 –NÚMERO DA CARTEIRA DO CREA DE ORIGEM – Indicar o número da carteira do CREA de origem, seguido da sigla do Estado. Campo 5 – NÚMERO DO VISTO NO Crea-ES – Indicar o número do Visto no Crea-ES. Campo 6 – EMPRESA EXECUTANTE – Indicar a Razão Social da empresa contratada para executar a obra/serviço, na qual o Profissional tenha vínculo, seguido do número de Registro / Visto no Crea-ES. Campo 7 – NOME DOCONTRATANTE – Indicar o nome da Pessoa Física ou Jurídica que contratou a obra/serviço, seguido de seu CPF / CNPJ. ENDEREÇO DO CONTRATANTE: Indicar endereço do(a) Contratante. Campo 8 – ENDEREÇO DA OBRA/SERVIÇO – Preencher com indicações do local onde o trabalho será executado / exercido, seguido do Nome do Proprietário e CPF / CNPJ. Campo 9 – ATIVIDADES TÉCNICAS ( Conforme TABELA 1 – Codificada )Campo 10 – PARTICIPAÇÃO – NATUREZA E NÍVEL ( Conforme TABELA 2 – Assinale com “X” a opção desejada ) Campo 11 – NATUREZA DO SERVIÇO ( Conforme TABELA 3 – Codificada ) Campo 12 – TIPO DE OBRA/SERVIÇO ( Conforme TABELA 4 – Codificada ) Campo 13 – PROJETOS/SERVIÇOS – ( Conforme TABELA 5 – Codificada ) Campo 14 - DIMENSÕES/QUANTIDADE – Indicar dados que caracterizem o tamanho, volume, extensão, enfim oporte da obra/serviço. Campo15 – UNIDADE DE MEDIDA – Indicar a unidade de medida utilizada para dimensionar a obra/serviço no Campo 14. Ex: m2, Tonelada, Km, Ha, etc... Campo 16 – VALOR DO CONTRATO/HONORÁRIOS – Indicar o valor da obra/serviço e/ou dos valores de Honorários Profissionais devidamente contratado. Campo 17 e 18 – DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA OBRA/SERVIÇOS – Indicar dia, mês e ano doinício e previsão de término da obra/serviço. Campo 19 – DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR DO SERVIÇO CONTRATADO: Fazer resumo dos serviços contratados, informando as dimensões e características da obra ou serviço que não estejam identificados nos campos anteriores. Indicar também o número do Contrato e outros elementos necessários. Caso a ART esteja sendo registrada em função de NOTIFICAÇÃO, favor informar onúmero desta. Campo 20 – CÁLCULO DA TAXA A RECOLHER/ASSINALE COM ‘X’ A TABELA UTILIZADA – Assinale com “X” a TABELA ( I, II, III, IV, Taxa Especial e Receituário Agronômico ), utilizada para cálculo da taxa da ART a ser recolhida. Campo 21 – TAXA A RECOLHER – Indicar o valor da taxa de ART a recolher calculada com base nas TABELAS I, II, III, IV, Taxa Especial e Receituário Agronômico. Campos...
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