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Por: Lourival J. Santos
Publicado: Informativo IASP –Instituto dos Advogados de São Paulo – Ano XII – nº60 – janeiro/fevereiro de 2003 – pg. 6

Liberdade de Expressão: É proibido Proibir

São freqüentes os casos de revistas e jornais, além de órgãos ligados à mídia eletrônica que, nos últimos tempos, têm sofrido censura por decisões judiciais.
Pessoas não interessadas na divulgação dedeterminados assuntos ajuízam ações com pedidos urgentes de limiares obstativas da publicação, com o argumento de que, por serem invioláveis a privacidade, a honra e a imagem da pessoa, segundo dispõe a parte inicial do inciso X, art. 5º DA Constituição Federal, tal fato estar-lhes-ia conferindo condição jurídica para impedirem, mediante ação, a publicidade da matéria indesejável.
Parte consideráveldo Judiciário, por entender que aqueles valores individuais deverão ser preservados a qualquer custo, com o fito de protegê-los, vem proferindo decisões censórias à liberdade de expressão, demonstrando segurança quanto à sua competência para aplicar a censura prévia, toda vez que se convencer de que o direito da pessoa esteja sendo ameaçado pela imprensa.
O assunto é de altíssima relevância e, porenvolver questões abarcadas pela Carta Magna, tem suscitado discussões acirrada entre juristas de escol e dissensos proeminentes no Judiciário, com reflexos inclusive na Suprema Corte de Justiça do País.
De lá ecoou recentemente, para o gáudio daqueles que, como eu, interpretam a liberdade de expressão sem censura como o corolário do Estado democrático de Direito, pairando acima da competênciade qualquer dos poderes constituídos, a emblemática manifestação do seu Presidente, o ilustrado Ministro Marco Aurélio de Mello, o qual, comentando julgamento recente sobre o tema, no qual foi voto vencido, asseteou as posições dissonantes comestes termos: “A liberdade de expressão deve ser sem ceceios. Não admito cerceios” e, citando trecho de instigante canção de Caetano Veloso, arrematou que:“neste campo, é proibido proibir”.
Para mim, advogado militante da área de comunicação e até por dever de ofício estudante curioso das questões envolvendo o tema, a manifestação do ilustre Ministro foi digna de todos os encômios, pois entendo ser descabido considerar-se de mesma envergadura jurídica a liberdade de expressão sem barreiras (art. 5º, IX) e a proteção aos direitos da pessoa (art. 5º, X),malgrado o fato desses princípios coabitarem o mesmo capítulo da Constituição, destinado pelo legislador aos direitos e garantias fundamentais.
O inciso IX, do art. 5º da Carta, diz que: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
O que se há de entender neste caso é que está consagrada pela Carta Magna é plenaliberdade de expressão e de comunicação no País e que dentro do conceito de liberdade está compreendida a proibição da censura (vide também art. 220, parágrafos da C.F.).
A liberdade de informação é princípio de direito público, que deverá ser interpretado em perfeita e recíproca consonâncias com a liberdade de acesso à informação assegurada a todos os cidadãos, por força do estatuído no incisoXIV, do art. 5º do Texto Supremo: ”assegurado a todos o acesso à informação...”
A impressão, portanto, não tem somente o direito de informar, mas também e principalmente o dever público de prestar informações. Além disso, o direito de informar e de fruir plenamente da liberdade de expressão representa o ditoso resultado da conquista da democracia contra o nada saudoso regime autoritário, jamaispodendo ser limitada por qualquer dos poderes, posto ser fator limitativo da própria competência do Estado, enquanto estiver em vigor o atual modelo político.
O grande Rui Barbosa, que sempre celebrou a liberdade de expressão como o conceito que deveria adejar acima de todos os poderes, cuidou da questão com maestria: “Acima da pátria ainda há alguma coisa: a liberdade, porque a liberdade é a...
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