ARTIGO O PODER LEGISLATIVO E O SENSO COMUM

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O PROCESSO LEGISLATIVO E O SENSO COMUM

Ésio Magalhães RODRIGUES
Pós-graduando
em
Direito
Público pela PUC-MG.
Advogado.

RESUMO
O presente artigo tem como escopo uma análise do Poder Legislativo, buscando uma reflexão crítica acerca da efetividade da atividade legislativa na vida dos cidadãos, bem como criticar o contexto e interesses que permeiam as votações. Far-se-á uma pequena análise à partir de
Montesquieu, John Locke e Hans Kelsen sobre a referida atividade, desde a sua essência na tripartição de poderes, sua visão puramente positivista da aplicação das leis, até o contexto pós-positivista e a conceituação de senso comum e sua influência no processo legislativo. O artigo visa ainda abordar como o Poder Judiciário acaba se envolvendo na questão.
PALAVRAS-CHAVE: Poder Legislativo; senso comum; pós-positivismo; neoconstitucionalismo; representação argumentativa.

ABSTRACT
This article is an analysis of the scope Legislature, seeking a critical reflection on the effectiveness of legislative activity in the lives of citizens, as well as criticizing the context and interests that permeate the votes. It will make a little analysis starting from Montesquieu,
John Locke and Hans Kelsen on that activity, since its essence in tripartite power, its purely positivist view of law enforcement, to the post-positivist contexto and the concept of common sense and its influence in the legislative process. Aticle also aims to address how the Juciciary becomes involved in the issue.

KEYWORDS: Legislature; common sense; post-positivism; neoconstitucionalism; argumentative; representation;

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1 INTRODUÇÃO

Desde o surgimento das primeiras leis escritas, estas eram tidas como a expressão da vontade geral dos cidadãos, com o intuito de resguardá-los de atrocidades por partes dos governantes, devido sua Supremacia. Privilegiava-se o interesse da população em detrimento do privado.
Porém, a alternância de representantes e partidos no poder, transforma o processo legislativo em