C. p. i.: show de luzes ou meio eficaz de investigação

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  • Publicado : 15 de março de 2013
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C. P. I.
Show de luzes ou meio eficaz de investigação

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Esta foi a opção do constituinte. Fundamento do Estado Democrático de Direito, a tripartição dos poderes é base institucional intangível do Estado. A separação dos poderes significa dizer que o exercício do Poder Legislativo,Executivo e Judiciário é autônomo, cada qual com funções distintas, mas que se entrelaçam a delinear a harmonia de um Estado de poderes intimamente independentes.
Em foco, o Poder Legislativo, em seus contornos multifuncionais e não limitado a máxima de que cabe ao legislativo simplesmente a edição de leis. O Legislativo é mais. É poder de representação, de deliberação, de informação dosanseios sociais, de legislação e, também, é poder de controle. Mostra-se, pois, como verdadeiro instrumento de contenção de abusos. Ao menos, tecnicamente, o status de Poder mitiga o absolutismo do monarca, com quem passa a dividir o poder político e o faz em nome da sociedade sobre as mais importantes questões da vida e por meio de instrumentos que vão além da edição de leis.
O debate acercadas instituições nacionais mostra-se oportuno não apenas para aclarar seu sistema e operacionalidade, mas, também, suas forças e fraquezas. O estudioso guarda posição de neutralidade, tornando-se capaz de expor, sem mínguas e interesses, o conflito e o ponto de equilíbrio.
A função legislativa, para ser legítima e exercida adequadamente, atende a pressupostos. Carece, o Estado Democráticode Direito, da sociedade. Bobbio[1] nos traz preciosas lições sobre a representação política. Afirma que representar significa “agir em nome e por conta de um outro”. E, continua, ao mencionar que “Na expressão ‘democracia representativa’, o adjetivo já adquiriu, de modo estável, os dois sentidos: uma democracia é representativa no duplo sentido de possuir um órgão no qual as decisões coletivassão tomadas por representantes, e de espelhar através desses representantes os diferentes grupos de opinião ou de interesse que se formam na sociedade”. O sistema, ideologicamente perfeito, mostra, contudo, nuanças de prática imperfeita ao constatarmos que a representação política é constituída através de mandato livre. Assim, chamamos de representante aquele que age por conta de outrem, sem,contudo, estar vinculado à vontade do mandante.
A par da função representativa, é de se identificar a função deliberativa, responsável pela dinamicidade e concretude dos atos do Poder Legislativo. Ambas, função representativa e deliberativa, constituem a essência desse poder. A função deliberativa afasta o Legislativo da natureza de órgão consultivo, tornando-o responsável pelas decisões de suacompetência aos assuntos ou negócios de ordem federal, estadual ou municipal. De forma incontroversa, a função deliberativa encontra limites claros em nosso sistema jurídico, regulamentados, pois, pela Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas, Eleitorais e pelos Regimentos Internos das competentes Casas Legislativas do país. Impossível ao legislador a pretensão deequiparar-se ao gestor público.
Com poder de deliberação, o Legislativo é refém de necessárias informações para dar efetividade à sua função. Nestas condições, sobre os mandatários populares, escolhidos, queremos crer, pela sua capacidade, cultura, idoneidade e senso do bem comum, recaem a responsabilidade de, para o povo, bem gerir os assuntos de interesse social que, como eleitos, presumidamenteconhecem.
Por representar a sociedade, conhecer suas mazelas e anseios, deliberando, pois, sobre assuntos de seu interesse e do Estado, o Poder Legislativo tem primordialmente a função de legislar. É o meio eficaz de contenção do absolutismo estatal. Historicamente, tem seu nascedouro em Atenas dos séculos IV e V a.C., na Inglaterra dos séculos XIII a XVII, e nos Estados Unidos da...
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