ARTIGO CIENTIFICO 2

A IMPORTÂNCIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Fernanda da Silva Assaf
Pós graduada da
R. 264, n. 330 – Meia Praia – Itapema/SC. [e-mail] Resumo: Este texto pretende demonstrar, além das características, peculiaridades e requisitos do regime próprio de previdência social, a importância de sua criação e implantação nos entes da Administração Pública.
Palavras-chave: Regime próprio de Previdência Social. Servidor Público. Administração Pública.
Abstract: This text intends to demonstrate, in addition to the charecteristics, peculiarities and requirements of the particular system of social security, the importance of its creation and deployment in public administrations.
Key-words: Own Social Security Scheme. Civil Servants. Public Administration.

INTRODUÇÃO

A Previdência Social tem o proposito de assegurar ao contribuinte e sua família um rendimento seguro para garantir a tranquilidade no presente e no futuro através da concessão de benefícios nos casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice.
A previdência brasileira tem passado por diversas mudanças conceituais e estruturais para se chegar ao modelo aplicado atualmente. A primeira manifestação sobre matéria previdenciária foi implantada na Constituição de 1824, que tratava sobre ajuda aos cidadãos brasileiros mais necessitados. Entretanto, considera-se como ponto de partida da Previdência Social Brasileira a Lei Ley Chaves, que em 1923, consolidou a base do sistema previdenciário brasileiro, com a criação da caixa de aposentadorias e pensões para cada uma das empresas ferroviárias. Após a promulgação desta lei, outras empresas foram beneficiadas e autorizadas a construir um fundo de amparo aos seus trabalhadores.
A Constituição de 1934 por sua vez, trouxe como inovação a consagração do modelo tripartide de financiamento do sistema de previdência social. De acordo com Balera1, "com a Constituição de 1934, a proteção social é um seguro para o qual