Artigo 6 Fase Falencias

APRESENTAÇÃO DAS CND's (CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS) PREVISTAS NO ARTIGO. 57 DA LEI 11.101/2005 PARA DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Daniela Parma Silveira

RESUMO: A recuperação judicial é o instituto criado através da Lei n.º 11.101, no ano de 2005, sendo a intenção do Estado que a empresa permaneça a existindo, pois é recolhedora de tributos, distribuidora de empregos e influente na dinâmica de mercado. Nesta perspicácia de mercado a empresa se defronta com crises que podem influenciar seu exercício econômico-financeiro. É nesta questão que a empresa devedora, quando não consegue firmar o passivo com o ativo, deve requerer sua recuperação. A empresa devedora na pessoa do administrador judicial expõe um plano de recuperação que atenda os credores e viabilize a recuperação judicial, após a empresa precisa demonstrar a quitação de todos os tributos, pelo meio de uma certidão negativa de débito tributário, onde se encontra o maior problema, porque a empresa que chega a requerer a recuperação judicial já está devendo a Fazenda Nacional antes mesmo de dever aos credores. Deste modo, deve-se atentar aos princípios da Lei de recuperação de empresas e falência, e ao exercício da função social, sendo este o meio para a empresa obter sua recuperação.

Palavras-chaves: Recuperação Judicial, crise econômico-financeira, certidão negativa de débito tributário, princípios norteadores.

ABSTRACT: The judicial reorganization is the institute created by Law n. 11,101, in 2005, with the intention of the State that the company remains to exist, it is harvester of taxes, distribution of jobs and influential in market dynamics. This market insight the company faces crises that can influence their economic - financial year. It is this question that the debtor company, when you can not enter into the passive to the active, apply their recovery. The debtor company in the trustee person exposes a recovery plan that meets creditors and makes possible the judicial recovery,