Recuperacao judicial e falencia

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FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSO FALIMENTAR

1. O processo de falência compreende três etapas distintas: • O PEDIDO DE FALÊNCIA (também conhecido por etapa pré-falencial) = Tem início com a petição inicial de falência e se conclui com a sentença declaratória de falência; A ETAPA FALENCIAL (propriamente dita) = É aquela que tem início com a sentença declaratória da falência e se concluicom a de encerramento da falência. Esta etapa objetiva o conhecimento judicial do ativo e passivo do devedor, como também, a realização do ativo apurado, e o pagamento do passivo admitido. A REABILITAÇÃO = É a etapa que compreende a declaração da extinção das responsabilidades de ordem civil do devedor falido.





Observação: O PROCESSO FALIMENTAR se desdobra em: incidentes, ações,medidas e várias providências. 2. A competência para o processo de falência, de recuperação judicial e homologação de recuperação extrajudicial, bem como de seus incidentes, é do juízo do principal estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 3º da Lei de Falência. 3. O juiz do local onde se encontra o estabelecimento é o competente par o processo falimentar. 4. O juízo da falência é universal.Significa dizer que todas as ações referentes aos bens, interesses e negócios da massa falida serão processadas e julgadas pelo juízo em que tramita o processo de execução concursal por falência (artigo 76 da Nova Lei Falimentar). 5. O direito contempla cinco exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar, a saber:



Ações não-regulares pela lei falimentar em que a massa falida forautora ou litisconsorte ativa (artigo 76 da Nova Lei Falimentar); Reclamações trabalhistas, para as quais é competente a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal e artigo 76 da Lei de Falência); Execuções tributárias, que, segundo o disposto no artigo 187 do Código Tributário Nacional, não se sujeitam ao juízo falimentar; a mesma regra se aplica aos créditos não-tributáriosinscritos na dívida ativa, segundo a Lei nº 6.830 de 1980, inclusive aos créditos previdenciários; Ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (artigo 109 inciso I da Constituição Federal); Ação que demanda obrigação ilíquida (artigo 6º § 1º da Nova Lei Falimentar).









OBSERVAÇÃO: Certa jurisprudência entendeque o princípio da universalidade do juízo falimentar é mais simples, se sorte de serem atraídas para ele todas as ações reguladas pela Lei de Falências, continuando aquelas que não se regulam por este diploma a tramitar perante o juízo competente de acordo com as regras gerais do processo civil. 6. A lei falimentar impõe ao próprio empresário devedor o dever de requerer a autofalência, quando nãoatender às condições legais para obter a recuperação judicial (artigo 105 da Nova Lei Falimentar). 7. O credor para legitimar-se ao pedido de falência deve exibir o seu título, mesmo que não-vencido. 8. O pedido de falência segue diferente em função de seu autor. Quando pedido pelo próprio devedor, segue o rito da autofalência abrigando nos artigos 105/107. Nos demais casos, o rito previsto noartigo 98 da Lei de Falência. 9. Quando requerida a falência por terceiros (credor, sócio da sociedade devedora, inventariante, e outros), o rito prevê a citação do empresário devedor para responder no prazo de 10 dias (artigo 98 da Nova Lei Falimentar). Sua resposta só pode consistir na consideração, já que não prevê a lei a reconvenção ou o reconhecimento da precedência do pedido.

10. Se opedido de falência baseia-se na impontualidade injustificada ou execução frustrada, o devedor pode elidi-lo (efetuando o pagamento) depositando em juízo, no prazo da resposta. Abrem-se então, quatro alternativas: • O requerido SÓ CONTESTA = O juiz acolhe as razões da defesa, profere a sentença denegatória da falência e condena o requerente nas verbas de sucumbência (eventualmente, em indenização...
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