Art. 475-l cpc

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Art. 475-L, CPC

Incisos:

No primeiro inciso cabe apelação. Com isso o juiz deve extinguir a execução, julgando como inexistentes todos os atos praticados após o aperfeiçoamento da citação na fase de conhecimento, inclusive desta, atestando a ausência do principal pressuposto de constituição do processo.

Dados Gerais:
Processo: AI 994092780831 SP
Relator(a): J.L. Mônaco da SilvaJulgamento: 18/08/2010
Órgão Julgador: Sexta Turma Cível
Publicação: 26/08/2010

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Cumprimento de sentença - Decisão que não recebeu a impugnação em face da ausência de penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Impugnação que é o meio adequado para postular a nulidade da citação, desde que haja penhora nos autos - Inteligência dos arts. 475- L, inc.I, e 475-J, §1°,ambos do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso desprovido.

No segundo inciso cabe agravo, pois a inexigibilidade na verdade não é do título propriamente, mas da obrigação, ocorrendo diante da demonstração de que a execução foi instaurada antes do momento permitida por lei.
Dados Gerais
Processo: AG 65209 SC 2009.006520-9
Relator(a): Cláudio Barreto Dutra
Julgamento:08/10/2009
Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público
Publicação: Agravo de Instrumento, de Criciúma
Parte(s):
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS
Agravado: Alberto Comin
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - TÍTULO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEITIDA COMO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 475-L, II, § 1º, DO CPC)- INEXIGIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

No terceiro inciso cabe agravo. Quando é iniciado o procedimento para o cumprimento da sentença, o devedor é intimado da penhora e da avaliação. Caso ele não concorde com a penhora ou avaliação, ele poderá oferecer uma impugnação.Será irregular a penhora feita, por exemplo: a) sobre bem impenhorável; b) sobre bem de valor maior do crédito constante do título; c) em desobediência a ordem de preferência do CPC.

Dados Gerais:
Processo: AI 516737 SC 2009.051673-7
Relator: Carlos Alberto Civinski
Julgamento: 17/02/2010
Órgão julgador: Câmara Civil Especial
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO POR INSTRUMENTO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE LIMINARMENTE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJ-SC E STJ.
- Possibilidade de bloqueio de dinheiro sem o prévio esgotamento dos meios disponíveis para localização dos bens do devedor após o dia 20/01/2007, conforme a Lei 11.382/2006. Precedentes do TJ-SC e STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUALPOR SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - DECISÃO QUE DETERMINA PENHORA ATRAVÉS SISTEMA BACENJUD - VALOR INDICADO PELO CREDOR UNILATERALMENTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR INDICAR O VALOR ADEQUADO.

No quarto inciso cabe apelação. Pois havendo ilegitimidade da parte, o executado pode alegá-la na ação de impugnação ao cumprimento da sentençaconfirmada a ilegitimidade, o juiz deve acolher a impugnação e extinguir a execução proferindo a sentença que pode ser atacada pelo recurso de Apelação. Deve ser tomada de ofício pelo juiz, por se tratar de matéria de ordem pública que diz com regularidade da ação de execução de cumprimento de sentença.
Dados Gerais
Processo: 179248420018260100 SP
Relator(a): Rebello Pinho
Julgamento: 22/11/2010Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado
Publicação: 15/12/2010
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Admissível o aproveitamento como "impugnação" de peça oferecida pela executada, nominada de "embargos à penhora", com previsão no art. 736, do CPC, e descabido em cumprimento de sentença, mas que atende aos requisitos legais da "impugnação", disposta nos art. 475, L, do CPC, sem trazer...
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