Art 2

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VIII-
ART 47_Trata-se do controle social dos serviços de saneamento básico
Os órgãos colegiados que poderão fazer parte do controle social dos serviços de saneamento básico terão função consultivae não decisória, nos âmbitos federais, estaduais e municipais.

IX-
ART 48_No estabelecimento de politicas de saneamento básico é necessário observar:
* Equidade social e territorial:
*Desenvolvimento sustentável
* Melhoria da qualidade de vida
* Meio ambiente
* Meios adequados para o atendimento da população rural
* Desenvolvimento científico e tecnológico
*Critérios objetivos de elegibilidade e prioridade, consideração renda, grau de urbanização, concentração populacional, disponibilidade hídrica, riscos sanitários, epidemiológicos e ambientais.
ART 49_Objetivos:
* Desenvolvimento nacional e redução das desigualdades, geração de emprego e de renda e a inclusão social;
* Salubridade ambiental aos povos indígenas
* Proporcionar condiçõesadequadas de salubridade ambiental às populações
* Fiscalizar prestação dos serviços de saneamento básico;
* Auto sustentação econômica dos serviços de saneamento básico.
* Minimizar osimpactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações.
ART 50_ Alocação de recursos para o financiamento das ações:
* Recursos não onerosos da União serão dados prioritariamente àsações voltadas para municípios ou usuários sem condições de financia-lo.
ART 51_ A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico deve ser disponibilizado, integral de seu teor, a todosos interessados, por meio da internet e por audiência pública.
ART 52_ Elaboração pela União do Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB):
* O estabelecimento de metas e objetivos parauniversalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional
* Propõem programas, projetos e ações necessários para atingir os objetivos....
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