Art. 133, art135 e art.136 cp

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Código Penal - Decreto-lei 2848/40 Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:
Pena - detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de um a cincoanos.
§ 2º - Se resulta a morte:
Pena - reclusão, de quatro a doze anos.
Aumento de pena
§ 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:
I - se o abandono ocorre em lugar ermo;
II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.
III - se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741 , de 2003)
Exposição ou abandonode recém-nascido

Para caracterizar abandono de incapaz é necessário omitir cuidados a criança, idoso (segundo critérios do código penal), ou a toda pessoa que esteja desprovida de consciência e não possam responder por seus atos ou agir sozinhas por qualquer motivo e este seja incapaz de defender-se dos riscos resultantes de abandono.
Há três variedades de abandono de incapaz são eles:* Intelectual, no qual privam a criança de frenquentar a escola (de acordo com a legislação brasileira, é obrigatório que a criança curse até o Ensino Fundamental)

* Moral, quando o genitor sabe que é seu filho, mas ignora sua existência inclusive no sentido afetivo (da mesma forma em relação entre decendentes para genitores idosos).

* Material, caracterizado quando o considerado"incapaz" não tem condições materiais de subsistência.

De acordo com a lei podemos considerar que somente a partir dos 16 anos a pessoa seja capaz de praticar por conta própria alguns atos da vida civil é nesta faze que se inicia a minoração de alguns deveres que recaem sobre os responsáveis, a pessoa será considerada capaz para o código penal a partir dos 18 anos.
Os pais podem responder casoeleja mal a instituição ou a pessoa a quem destinar o cuidado da criança (creche) ou idoso (asilo).
É facultado a pessoa física maior de 18 anos responsável pelos atos; a responsabilidade de tutelar a segurança e garantir o desenvolvimento físico e intelectual da pessoa física menor que não pode auto defender-se ou a pessoa com idade cronológica igual ou maior de 60 anos. Esta obrigação secaracteriza por laços parentescos ou determinação judicial.
Este tipo se caracteriza por ser crime próprio, onde tende a ser caracterizado ao responsável legal.
A sansão tem por objetivo evitar que o tutor cause ação ou omissão (dolo), a pessoa física não responsável por seus atos criada pelo abandono, não propriamente pelo ato resultante.

Código Penal - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal denatureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
Maus-tratos

Consuma-se o delito no momento da omissão, isto é, no momento em que o sujeito deliberadamente se nega a prestar o auxílio imposto por lei. Trata-se de crime instantâneo, embora não seja fácil determinar o tempo juridicamente relevante para o reconhecimento da consumação. Se o sujeito está em dúvida quanto às circunstâncias enecessidade de socorro ainda não cometeu o delito. Tendo certeza, no entanto, da situação de perigo, e dolosamente se recusando, com sua inércia, a prestar a devida assistência, comete o crime, que se consuma automaticamente
Segundo o paragrafo único do artigo 18 não pode existir dúvida deste crime, portanto sua existência só irá existir na forma dolosa, na exigência de dolo e não de culpa. Se o...
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