Arrendamento mercantil

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ICMS/SP LEASING / ARRENDAMENTO MERCANTIL Disposições Gerais ROTEIRO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 3. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 4. ISS 5. ICMS 5.1 Não Incidência 5.2 Isenção do ICMS na Venda do Bem Arrendado ao Arrendatário 5.3 Crédito do Imposto Relativo a Entrada do Bem 5.4 Bens do Ativo Permanente 6. EMISSÃO DE NOTA FISCAL 6.1 MODELOS 1. INTRODUÇÃO O arrendamento mercantil(leasing) é um contrato considerado sui generis, motivo pelo qual aplicam-se a ele as regras e disposições do direito civil para os contratos em geral. Embora não haja até hoje um norma que preveja o procedimento fiscal aplicável nas operações de leasing traremos neste Boletim algumas informações a respeito desta operação no que tange a emissão de notas fiscais e a tributação do ICMS. 2. CONCEITODe acordo com a Lei nº 6.099/1974 considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. As partes desse contrato são denominadas“arrendador” e “arrendatário”, conforme sejam, de um lado, um banco ou sociedade de arrendamento mercantil e, de outro, o cliente. O objeto do contrato é a aquisição, por parte do arrendador, de bem escolhido pelo arrendatário para sua utilização. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo que a posse e o usufruto, durante a vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamentomercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. 3. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Conforme dispõe o artigo 10 da Resolução Bacen nº 2.309/1996 os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular e, além de outros requisitos, devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) nocaso de arrendamento mercantil financeiro: a.1) 2 anos compreendidos entre a data de entrega do bem à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento do bem, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bem com vida útil igual ou inferior a 5 anos; a.2) 3 anos, observada a definição do prazo constante na letra "a.1" anterior, para oarrendamento de outros bens; b) no caso de arrendamento mercantil operacional: 90 dias. A operação de arrendamento mercantil será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida antes de decorridos os prazos referidos nas letras "a" e "b" anteriores. 4. ISS O item 15.09 da Lista de Serviços, aprovada pela Lei Complementar nº 116/2003 , inclui o arrendamento mercantilentre as operações sujeitas exclusivamente ao ISS: "15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)". Logo, a contraprestação paga pelo arrendatário ao arrendador, a título de arrendamento mercantil, estásujeita à incidência exclusiva do ISS. 5. ICMS Regra geral, as empresas de leasing não estão submetidas pelo ICMS. 5.1 Não Incidência De acordo com o disposto na Decisão Normativa CAT nº 05/00: "(...) 6 - Como regra geral, as empresas de leasing não estão abrangidas pelo ICMS. Efetivamente, tratando-se de contribuintes do Imposto sobre Serviços - ISS, as arrendadoras nacionais não se sujeitam aoICMS, quando destinam a terceiros os bens de sua titularidade, em decorrência da formalização de contratos de arrendamento mercantil. Tal não ocorre apenas na venda do bem arrendado ao arrendatário. É a exceção prevista no inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar 87/96, verbis: "Artigo 3º - O imposto não incide sobre: (...) VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda...
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