Arras

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Conceito de Arras: Olhar no código civil. Art. 417 CC.

As arras, embora seja mais comum serem dadas em dinheiro, nada impede que sejam efetivadas com outros bens. Não há valor prefixado para as arras, pode ser qualquer quantia que seja inferior ao preço total contratado.

YAHOO RESPOSTAS - arras: esta palavra deriva do latim arrha e significa garantia. As arras são um sinal de pagamento para a firmeza do contrato, inibindo o arrependimento das partes. Corresponde a uma quantia dada por um dos contratantes ao outro como sinal/garantia da confirmação de um contrato bilateral. As arras em geral são em dinheiro, mas podem ser em coisas (ex: um carro como sinal na compra de um apartamento). Quanto o contrato é fechado, as arras são devolvidas ou abatidas do preço (417). Se o contrato não for concluído por culpa/desistência da parte que deu as arras, elas serão perdidas em favor da parte inocente. Se quem desistir for a parte que recebeu as arras, terá que devolvê-las em dobro, devidamente corrigida (418). As arras se assemelham à cláusula penal, assunto do semestre passado. Só que as arras são logo entregues, enquanto a cláusula penal só terá aplicação se o contrato for futuramente desfeito.

- http://rafaeldemenezes.adv.br/aulas/parte-geral/3

- http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=865&id_titulo=10952&pagina=1

TJSC 1-

Processo:AC 453474 SC 2006.045347-4Relator(a):Stanley da Silva BragaJulgamento:29/11/2010Órgão Julgador:Primeira Câmara de Direito CivilPublicação:Apelação Cível n. , da Capital
Parte(s):Apelante: Tegulatus Construtora e Incorporadora Ltda
Apelados: Leonardo Silveira Coelho de Souza e outro

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AJUIZADA PELA CONSTRUTORA EM FACE DOS COMPRADORES. CULPA DOS REQUERIDOS NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO MOTIVADA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS ARRAS (SINAL) PELA CONSTRUTORA. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELOS PROMITENTES

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