Arcanjo

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2028 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Instrução Normativa 14/2010
(D.O.U. 07/04/2010) |
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOGABINETE DO MINISTROINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 6 DE ABRIL DE 2010O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de1934, no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria MAPA nº 45, de 22 de março de 2007, e o que consta do Processo nº 21000.007185/2009-08, resolve:Art. 1º Estabelecer as normas de controle do trânsito de plantas e suas partes, exceto material in vitro , hospedeiras do ácaro vermelho das palmeiras (Raoiella indica).Parágrafo único. São plantas hospedeiras do ácaro Raoiella indica aquelasdas famílias Musaceae, Heliconiaceae, Strelitziaceae , Zingiberaceae e Palmae (Arecaceae ).Art. 2º Fica restrito o trânsito de plantas e suas partes de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa, quando oriundas de Unidades da Federação (UF) onde seja constatada, com base nos critérios constantes do Anexo I e por meio de laudo laboratorial, a presença do ácaro de que trata esta InstruçãoNormativa.Art. 3º As plantas e suas partes hospedeiras do ácaro vermelho das palmeiras poderão transitar de UF com a ocorrência do ácaro com destino à UF onde a mesma encontra-se ausente, desde que atendam às exigências dispostas nesta Instrução Normativa.§1º Quando oriundas de Municípios onde o ácaro está oficialmente ausente, de acordo com os resultados dos levantamentos de delimitação realizadossemestralmente pelo órgão de defesa agropecuária seguindo os critérios constantes do Anexo II desta Instrução Normativa, as partidas deverão atender ao seguinte:I - serem oriundas de Unidade de Produção inspecionada por Responsável Técnico que emita Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado CFOC, com a seguinte Declaração Adicional: "Não se observou apresença de Raoiella indica no local de produção e a partida foi inspecionada e encontra-se livre da praga";II - forem observados, na emissão do CFO/CFOC, os seguintes critérios:a) inspecionar a face inferior das folhas dando preferência àquelas maduras;b) em plantios comerciais, inspecionar, no mínimo, 20 (vinte) plantas dando preferência aos locais com maior probabilidade da presença do ácaro,como bordaduras ou plantas próximas a hospedeiros favoráveis (palmeiras), considerando a direção predominante dos ventos; ec) no caso de viveiros produtores de mudas, deve-se inspecionar todas as plantas dos viveiros;III - sejam transportadas em caminhão lonado ou tipo baú; eIV - estejam acompanhadas de Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, embasada em CFO/CFOC.§ 2º Quando oriundas deMunicípios onde o ácaro está presente, as partidas deverão atender ao seguinte:I - serem oriundas de Unidade de Produção inspecionada a cada dois meses pelo órgão de defesa agropecuária da UF, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo I desta Instrução Normativa;II - forem oriundas de Unidade de Produção inspecionada por Responsável Técnico que emita Certificado Fitossanitário de Origem - CFO ouCertificado Fitossanitário de Origem Consolidado CFOC, com a seguinte Declaração Adicional: "Não se observou a presença de Raoiella indica no local de produção e a partida foi inspecionada e encontra-se livre da praga";III - forem observados, na emissão do CFO/CFOC, os seguintes critérios:a) inspecionar a face inferior das folhas dando preferência àquelas maduras;b) em plantios comerciais,inspecionar, no mínimo, 20 (vinte) plantas dando preferência aos locais com maior probabilidade da presença do ácaro, como bordaduras ou plantas próximas a hospedeiros favoráveis (palmeiras), considerando a direção predominante dos ventos;c) no caso de viveiros produtores de mudas, deve-se inspecionar todas as plantas dos viveiros;IV - sejam transportadas em caminhão lonado ou tipo baú; eV - estejam...
tracking img