Arca de noe

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Nome: Amanda Regina dos Santos

Prof: Anderson S. Alencar

QUESTÕES:

1- Defina negócio jurídico e quais os requisitos para sua realização, bem como, quais os vícios que podem tornar taisnegócios nulos e anuláveis?
Negócio jurídico é toda ação ou omissão humana cujos efeitos jurídicos - criação, modificação, conservação ou extinção de direitos - derivam essencialmente da manifestação devontade. Exemplos de negócio jurídico são os contratos e os testamentos.
Requisitos de validade:
• Agente capaz.
• Objeto licito, possível, determinado ou determinável.
• Formaadequada (prescrita ou não defesa em lei).
São considerados nulos os negócios que, por vício grave, não possam produzir os efeitos almejados.
No direito brasileiro são nulos os negócios jurídicos se:• a manifestação de vontade for manifestada por agente absolutamente incapaz;
• o objeto for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável;
• o motivo determinante,comum a ambas aspartes for ilícito;
• tiverem como objetivo fraudar a lei;
• a lei declará-los nulos expressamente;
• houver simulação ou coação absoluta;
Anulabilidade
São considerados anuláveisos negócios:
• praticados por relativamente incapazes;
• que possuam vícios do consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão);
• fraude contra credores;
2- Conceitue AtoIlícito, bem como, defina a responsabilidade neste caso inerentes a culpa e ao dolo?

O ato ilícito pode estar caracterizado pelo descumprimento de um contrato, ou por uma ação ou omissãoextracontratual, caso em que se aplica o disposto no Art. 186 do Novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, aindaque exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Dolo ocorre quando o indivíduo age de má-fé, sabendo das conseqüências que possam vir a ocorrer, e o pratica para de alguma forma beneficiar-se de...
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