Arbitramento de Fiança Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE ________ – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________

JOSÉ CÂNDIDO, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG nº (...), residente e domiciliado na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Vitória , Espírito Santo, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal, requerer ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL para que possa usufruir do direito à liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado.
Dos Fatos
A acusação que recai sobre o requerente consiste em ter o mesmo, no exercício de suas funções como servidor público, supostamente, mediante promessa de pagamento feita por um colega, excluído o nome de determinada empresa do banco de dados onde estão listados os devedores de IPI na repartição pública em que trabalha, pertencente à Receita Federal.

Por força de auto de prisão em flagrante delito nº ___, lavrado pelo Delegado da __ Delegacia de Polícia Federal, o requerente encontra-se preso desde o dia 30 de março de 2011.

O referido auto de prisão em flagrante indicia o requerente pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no artigo 313-A do Código Penal Brasileiro.

Do Direito

Considerando que o tipo penal da conduta atribuída ao requerente tem por pena mínima inferior à pSem adentrarmos no mérito da questão, e sem prejuízo da ação penal a ser instaurada, o requerente tem o direito de prestar fiança para responder ao processo em liberdade, já que a pena mínima do delito a ele imputado é de 2 anos de reclusão.

De acordo com o artigo 323, inciso I do Código de Processo Penal, deve ser concedida fiança nos crimes punidos com reclusão se a pena mínima cominada for de até 2 anos, tal como ocorre no presente caso.

Mencione-se, por oportuno, o disposto no inciso LXVI do artigo 5º da