Arbitragem internacional

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ARBITRAGEM INTERNACIONAL
CONCEITO
Arbitrar é uma forma de solucionar pacificamente as controvérsias na resolução de conflitos, sejam eles no âmbito nacional ou internacional, na qual as partes envolvidas convergem as suas vontades no intuito de eleger terceiros, distintos dos envolvidos, para que apreciem a demanda e profiram uma decisão, que se comprometem a aceitar e cumprir previamente.sendo ela uma via jurisdicional (reconhecida pelo Estado), porém, não judiciária.
A arbitragem remonta há mais de 3.000 a.C., sendo um dos institutos mais antigos de solução de conflitos. Já na Idade Média era o método que regulava divergências entre comerciantes, com adoção de usos e costumes. A arbitragem como jurisdição privada antecedeu a jurisdição estatal.
1 ASPECTOS DA ARBITRAGEMINTERNACIONAL
Os aspectos que mais contribuem para a popularidade da arbitragem internacional são:
a) Habilidade das partes para controlar e adaptar os procedimentos;
b) Grande segurança de justiça e;
c) Decisões neutras dadas por árbitros ligados ao assunto tratado.
A arbitragem é consensual e só pode ser imposta se as partes assumirem um compromisso escrito de a utilizarem. Compromissos escritospara utilização da arbitragem são normalmente incluídos em cláusulas referentes à resolução de disputas em contratos internacionais.
Uma vantagem importante da arbitragem é que ela possibilita às partes a oportunidade de controlar o método de resolução de disputas e adaptar tal método às suas necessidades, tudo isso mesmo antes que qualquer conflito tenha surgido. As partes podem escolher aidentidade, o número ou tipo de árbitros, a língua a ser utilizada durante o processo e o objeto a ser submetido ao instituto. O controle das partes em relação aos procedimentos da arbitragem internacional também pode ser estendido à distribuição das despesas e à privacidade dos procedimentos.
A capacidade do processo de arbitragem ser adaptado às necessidades específicas das partes em uma disputacomercial internacional faz com que o instituto seja um método atrativo para as resoluções de conflitos. Ainda, devido à frequência do seu uso em disputas internacionais e a consequente familiaridade com o processo, empresas multinacionais
com redução de prazos e especialmente com a eliminação de atos desnecessários, os árbitros terão mais tempo para dedicar especificamente à questão posta sob suaanálise. Ainda mais, não sendo previsto recurso da decisão que põe fim a controvérsia, o procedimento encerrar-se-á com a decisão dos árbitros, não estando às partes sujeitas à espera decorrente dos procedimentos recursais, que geralmente suspendem os efeitos da decisão recorrida, pelo menos em nível de apelo, até julgamento pela instância superior.
2 CONSTITUIÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL
Oprimeiro passo para a constituição de um procedimento arbitral é a concordância das partes em fazê-lo. Não pode haver a instauração da arbitragem sem a vontade unânime dos envolvidos na questão, ou seja, a opção pela arbitragem deve ser expressamente declarada por ambos os sujeitos, através de convenção ou pacto arbitral.
A lei 9.307/96 menciona, em seu artigo 23 que, quando nada for disposto pelaspartes, a sentença arbitral deve ser proferida no prazo de seis meses, a partir do tribunal arbitral constituído. Comparando-se com o tempo necessário para se ter uma sentença proferida pelo Poder Judiciário, fica claro que a arbitragem pode ser vista como uma excelente alternativa, principalmente quando os conflitos são relativos a contratos comerciais internacionais.
O artigo 21 da lei 9307/96determina que “a arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento”.
3 ESTABELECIMENTO DE REGRAS
Quanto ao estabelecimento das regras para a prática...
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