Aquivos de trabalhos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1634 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
.
 
Diversas são as medidas que podem ser concedidas e aplicadas ao adolescente, de 12 a 18 anos de idade, que comete ato infracional (crime ou contravenção penal), sendo todas elas originadas por intermédio do que apregoa a Proteção Integral e as leis de atendimento à infância e juventude.
 A imposição das medidas socioeducativas deve considerar as características da infração, a situação emque o delito foi praticado, a capacidade do adolescente em cumprir a medida, pressupondo a sua aplicação por anterior verificação da autoria e da materialidade da infração, isso como forma de reverenciar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. ssupondonciando o devrialidade da infraçcumprir a medida, ressupondo vir do inrator, ou seja  
 
Um destes meios é a remissão, que éutilizada em alguns tipos de delitos, sendo uma forma de permitir ao adolescente infrator não passar pelas situações vexatórias de um processo judicial.
 
Outras medidas dirigidas ao adolescente são as de proteção, que possibilitam ações sociais, como tratamento médico, psicológico, educativo, em prol do menor e de sua família. São procedimentos destinados a crianças e adolescentes, que tiveramsuas garantias ameaçadas ou violadas.
 
Os meios socioeducativos são formas de responsabilização aplicáveis ao adolescente infrator. Para a imposição destas medidas, é imprescindível que se leve em consideração a idade do jovem à data do delito praticado, sendo meios que podem ser concedidos isolados ou cumulativamente, podendo ser substituídos a qualquer tempo. Tais regimes devem realizar-se emconjunto com políticas públicas, respeitando os direitos da infância e juventude e sua condição de cidadão.
 
O sistema socioeducativo visa ao resgate, à reintegração do adolescente infrator à sociedade, mediante procedimentos pedagógicos que desenvolvam a sua capacidade intelectual, profissional e o seu retorno ao convívio familiar.
 
Além da qualidade pedagógica, as medidas possuem um caráterpunitivo. A responsabilização do jovem, que comete ato infracional, também se opera por meio da imposição de uma sanção. A coerção é mais sentida e vivenciada nos meios que restringem o direito de ir e vir do infrator, ou seja, nas medidas de internação.

Desde sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente influencia as práticas educativas dirigidas à criança e ao jovem. Apesar desseaparente, reconhecimento, sua compreensão efetiva — enquanto marco e referencial para uma mudança estrutural das práticas educativas — é ainda uma possibilidade a ser desvelada.
Mas o que é e a que se destina esse conjunto de leis que chamamos de Estatuto da Criança e do Adolescente? Para compreendermos essa questão, é necessário voltarmos à história das políticas públicas direcionadas aodesenvolvimento infantil e juvenil de nosso país.
A década de 1960 foi mundialmente marcada pelo surgimento de inúmeros movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Isso ocorreu uma vez que, após a Segunda Guerra Mundial, o adolescente passou a ocupar uma posição determinada no cenário da violência quando a necessidade da mão-de-obra feminina nas fábricas deixou as crianças emsituação de abandono, as quais, mais tarde, já adolescentes, constituíram-se como gangues marcadas por atitudes de revolta e violência.
Para as ciências jurídicas, esse processo resultou na necessidade de repensar a forma de compreender a adolescência, pois essa fase (e suas manifestações) passou a ocupar um espaço definido no cotidiano, nas instituições, na mídia e na sociedade.
A Psicologia,enquanto ciência que estuda o comportamento humano, passou nesse momento a destinar atenção maior à fase da adolescência, transformando-a em alvo de pesquisas e reflexões teóricas. Dessa forma, impulsionados pela nova visão trazida pela Psicologia e pelo Direito, juristas, políticos e educadores passaram a compreender a criança e o jovem como sujeitos em formação e, por isso, merecedores de...
tracking img