Aprovação de Projeto Legal

PREFEITURA DE DOURADOS
S E C R E TA R I A M U N I C I PA L
DE OBRAS PÚBLICAS w w w. d o u r a d o s . m s . g o v. b r

SEMANA TÉCNICA DE ENGENHARIA CIVIL

A P R O VA Ç Ã O D E P R O J E TO S
Arqª Aline Sanabria [e-mail] Objetivos das Leis Municipais.

Leis Municipais
As leis Municipais tem como objetivo:
• Orientar projetos e a execução de edificações do município; • Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse para a comunidade.
• Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto de todas edificações em seu território; Leis Municipais

Para a execução de toda e qualquer obra, construção, reforma ou ampliação, será necessário requerer à Prefeitura o respectivo Licenciamento.
O Licenciamento (Alvará) da obra será valido pelo prazo de
12 meses, contados da data de emissão do mesmo. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a obra o licenciamento deverá ser renovado.

Definições

Definições
Alvará: Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura.

Definições
Aprovação das Obras (Habite-se): Ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação da edificação; Definições
CND: Certidão Negativa de Débito;

Definições
Matrícula: É o documento único que comprova quem é o proprietário do imóvel e descreve todos os atos praticados com o imóvel. Fica registrado no cartório de imóveis;

Definições
• Aprovação do Projeto: Ato administrativo que precede o licenciamento das obras de construção de edifícios;
• Coeficiente de Aproveitamento: A relação entre a soma de áreas construídas sobre o terreno e a área desse mesmo terreno: • Embargo: Ato administrativo que determina a paralização de uma obra;
• ISSQN: Imposto sobre serviço de qualquer natureza.
• INSS: Instituto Nacional do Seguro Social, é um órgão do
Ministério