APRESENTA O 1 aula direito ambiental II 27 07

FACULDADE GUARAPUAVA
DIREITO AMBIENTAL

9º PERIODO / 2º SEMESTRE 2015.
Vera Maria Bini.

AULA 1
DANO AMBIENTAL

DEFINIÇÃO, CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO
RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS DECORRENTES DO
CÓDIGO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL
EXEMPLOS

9º PERIODO / 2º SEMESTRE 2015

DANO AMBIENTAL
DEFINIÇÃO:
TODA A AÇÃO CAUSADORA DE DESEQUILÍBRIO, DEGRADAÇÃO OU DESESTABILIZAÇÃO AO MEIO AMBIENTE

“POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL RESULTANTE DAS ATIVIDADES QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE”:
A)PREJUDICAM A SAÚDE E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO;
B)CRIEM CONDIÇÕES ADVERSAS ÀS ATIVIDADES SOCIAIS E ECONÔMICAS;
C)AFETEM DESFAVORAVELMENTE A BIOTA;
D)AFETEM AS CONDIÇÕES ESTÉTICAS E SANITÁRIAS DO MEIO AMBIENTE;
E)LANCEM MATÉRIA OU ENERGIA EM DESACORDO COM OS PADRÕES AMBIENTAIS ESTABELECIDOS”
9º PERIODO / 2º SEMESTRE 2015

DANO AMBIENTAL
CONCEITO

“ DANO AMBIENTAL É A LESÃO AOS RECURSOS AMBIENTAIS, COM A CONSEQÜENTE DEGRADAÇÃO-ALTERAÇÃO ADVERSA
OU – IN PEJUS – DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E DA QUALIDADE AMBIENTAL”.
ÉDIS MILARÉ.

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DANO AMBIENTAL
CLASSIFICAÇÃO:

A LEI 6.938/81, EM SEU ART. 14, § 1º, PREVÊ EXPRESSAMENTE DUAS MODALIDADES DE DANO AMBIENTAL AO REFERIR-SE A DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS:
* DANO AMBIENTAL COLETIVO, DANO AMBIENTAL EM SENTIDO ESTRITO OU DANO AMBIENTAL PROPRIAMENTE DITO.
.
* DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL OU PESSOAL.
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DANO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS DECORRENTES DO
CÓDIGO CIVIL ART 524 E CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
ART. 22, 23; 24; 225 CF/1988

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DANO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS DECORRENTES DO
CÓDIGO CIVIL ART. 524:

“A LEI ASSEGURA AO PROPRIETARIO O DIREITO DE USAR GOZAR E DISPOR DOS BENS E DE REAVÊ-LOS DO PODER DE QUEM INJUSTAMENTE OS POSSUA.”

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DANO AMBIENTAL

RESPONSABILIDADES AMBIENTAIS DECORRENTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 ART. 22, XII, B, XXIII, IV:
COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE:
ÁGUAS,