Apostila medicina legal para o direito

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DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

- ESTUPRO:
Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
1. Do latim stupru;
2. Crime que consiste em constranger indivíduo, de qualquer idade ou condição, a conjunção carnal, por meio de violência ou grave ameaça; coito forçado; violação;
3. Constranger significa forçar afazer o que não quer.

a) Violência efetiva: Força física;
b) Violência psíquica: Quando diminui a vontade da vítima com o uso de bebidas, por exemplo;
c) Violência presumida: Menor de 14 anos e doente mental.

- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR:
Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunçãocarnal:
Pena - reclusão, de seis a dez anos.
- POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE:
Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude:
Pena - reclusão, de um a três anos.
Parágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.

- ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE:
Art. 216. Induzir alguém,mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
Pena - reclusão, de um a dois anos.
Parágrafo único. Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (quatorze) anos:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

- ASSÉDIO SEXUAL:
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se oagente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.


- CORRUPÇÃO DE MENORES:
Art. 218. Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Pena - reclusão,de um a quatro anos.

DISPOSIÇÕES GERAIS

- FORMAS QUALIFICADAS:
Art. 223. Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave:
Pena - reclusão, de oito a doze anos.
Parágrafo único - Se do fato resulta a morte:
Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos.

- PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA
A presunção de violência independe da vontade da vítima.
Art. 224. Presume-se a violência, sea vítima:
a) não é maior de catorze anos;
b) é alienada ou débil mental, e o agente conhecia esta circunstância;
c) não pode, por qualquer outra causa, oferecer resistência.

- AÇÃO PENAL:
Art. 225. Nos crimes definidos nos capítulos anteriores, somente se procede mediante queixa.
§ 1º - Procede-se, entretanto, mediante ação pública:
I - se a vítima ou seus pais não podem prover àsdespesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;
II - se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.
§ 2º - No caso do n.º I do parágrafo anterior, a ação do Ministério Público depende de representação.
- AUMENTO DE PENA:
Art. 226. A pena é aumentada:
I - de quarta parte, se o crime é cometido como concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;
II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.

CRIMES SEXUAIS - ESTUPRO
- PERÍCIA:
Na mulher virgem, faz-se por meio das rupturas himenais, sendo que o hímen é uma prega cutânea rugosa.
O hímencomplacente tem ostíolo de grande tamanho e orla muito baixa.

- DISTINÇÃO ENTRE ENTALHE E RUPTURA:
1. Uma dúvida que pode ser fatal;
2. Isto não é figura de retórica.

- CARACTERÍSTICAS DO ENTALHE:
1. Pouca penetração na orla himenal, não afetando, por isso, a margem de inserção;
2. Margens regulares e simétricas;
3. Margens revestidas, como na orla himenal, por epitélio pavimentoso...
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