Apostila direito individual do trabalho

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SUMÁRIO


CONTRATO DE TRABALHO – FIGURAS SIMILARES 2
TRABALHADOR AVULSO 2
TRABALHO EVENTUAL 4
TRABALHO AUTÔNOMO 6
TRABALHO COOPERADO 7
TRABALHO VOLUNTÁRIO 8
EMPREGADO PÚBLICO 9
MÃE SOCIAL 10
ESTAGIÁRIO 11
EDUCAÇÃO ESPECIAL 18
TRABALHADOR TEMPORÁRIO 19
EMPREGADO DOMÉSTICO 20
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS: 21CONTRATO DE TRABALHO – FIGURAS SIMILARES

Sujeitos do contrato de trabalho – o empregado (art. 3º. - CLT) e empregador (art. 2º. - CLT).

Empregado
Conceito: Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste emediante salário” (CLT, art. 3º.).

Empregador
Conceito: “considera-se empregador a empresa. individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços” (CLT, art. 2º.).

Requisitos legais do conceito:
a) pessoa física: empregado é pessoa física e natural;
b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual;
c)subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob dependência;
d) salário: empregado é um trabalhador assalariado, portanto, alguém que, pelo serviço que presta, recebe uma retribuição;
e) pessoalidade: empregado é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.


TRABALHADOR AVULSO

- avulso - separado, desligado, isolado – latim “avulsus”

características dotrabalho avulso:
- a intermediação do sindicato do trabalhador na colocação da mão-de-obra,

Portaria MTPS nº. 3107/1971, definia:
“todo trabalhador sem vínculo empregatício que, sindicalizado ou não, tivesse a concessão de direitos de natureza trabalhista executada por intermédio da respectiva entidade de classe”.

Inicialmente somente se aplicava aos portuários, passou para outrasatividades.

Portuários – intermediação da mão de obra é realizada através do OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra).

Lei nº. 8.213/1991 – Plano de Benefícios da previdência Social
art. 11, VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.

- a curta duração do serviço prestado a um beneficiadoe
- a remuneração paga basicamente em forma de rateio procedido pelo sindicato;
- CRFB/88, art. 7º., XXXIV, foi igualado ao trabalhador com vínculo empregatício
- 13º. salário; Férias mais abono de 1/3; FGTS; repouso semanal remunerado; Aviso prévio.

 
PROC. Nº TST-RR-657.856/2000.4 A C Ó R D Ã O (4ª Turma) TRABALHADOR AVULSO. DIREITOS TRABALHISTAS. Tendo o inciso XXXIV doart. 7º da Constituição Federal fixado a igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, não se vislumbra a pretensa violação legal e constitucional nem contrariedade ao Enunciado nº 363 do TST. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista, nº TST-RR-657.856/2000.4, em que é Recorrente SOCIEDADE DENAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SNPH e Recorrido JOSÉ MARIANO GONÇALVES DO NASCIMENTO. O TRT da 11ª Região, pelo acórdão de fls. 198/200, deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela demandada para excluir da condenação o reconhecimento do vínculo empregatício e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, mantendo, porém, a condenação quanto ao aviso prévio, 13º salário,férias e FGTS mais multa de 40%, compensando-se os valores pagos pela OGMO a título de férias e 13º salário. A reclamada interpõe recurso de revista às fls. 205/209, com fulcro nas alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT. Depósito recursal efetuado às fls. 210. A revista foi admitida pelo despacho de fls. 212. Sem contra-razões do recorrido, conforme a certidão de fls. 214. Não houve manifestação do...
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