Apostila direito contitucional

FACULDADES DOCTUM
DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II
PROF.: ROGÉRIO GANDINI DA SILVA
3º PERÍODO

DIREITO CONSTITUCIONAL II

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (cont.)

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO (Art.5º, XXXV) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Trata-se do princípio também denominado de amplo acesso ao Poder Judiciário. Por esse princípio temos que somente o poder judiciário decide definitivamente, com força de coisa julgada.

Por isso nenhuma lei poderá impedir o acesso à justiça, pois sendo uma garantia individual fundamental, está gravada como cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, IV).

Alexandre de Moraes apregoa que desse princípio decorre o postulado segundo o qual o direito violado sempre terá uma ação para tutelá-lo.

O mesmo autor anota também que será necessário o preenchimento de algumas condições da ação e pressupostos processuais, além da observância dos prazos prescricionais e decadenciais para o exercício do direito de ação.

Outra decorrência desse princípio é a inexistência de jurisdição condicionada. No Brasil a regra geral é que o esgotamento da via administrativa não é condição indispensável para o acesso à justiça. Ou seja, o indivíduo não é obrigado a valer-se primeiro do processo administrativo para depois buscar o Poder Judiciário.

Entretanto não estamos diante de regra absoluta. Nosso ordenamento jurídico guarda três exceções à regra em comento:

1ª) Em relação as competições esportivas só serão permitidas ações judiciais depois de esgotadas as instâncias administrativas – CF, art. 217, § 1º;

2ª) O ato ou omissão da Administração Pública que contrarie súmula vinculante só pode ser alvo da reclamação ao STF prevista no § 3º do art. 103-A da CF depois de esgotadas as vias administrativas;

3ª) É indispensável para caracterizar o interesse de agir no habeas data a prova do anterior