Apostila de supervisor

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SUPERVISOR DE SEGURANÇA

I. HISTÓRICO NORMATIVO DA SEGURANÇA PRIVADA NO BRASIL
A Lei nº 7.102, de 20/06/1983, foi instituída para regulamentar as atividades de segurança privada, em especial a segurança dos estabelecimentos financeiros e o funcionamento das empresas prestadoras de serviços de segurança privada.
Após alguns anos, foi publicada a Lei nº 8.863, de 20/03/1994, quebuscou definir as atividades de segurança privada, prevendo o serviço orgânico de segurança, pelo qual é facultado às empresas criar o seu próprio sistema de segurança.
Em seguida, foi editada a Lei nº 9.017, de 30/03/1995, que, na parte em que alterou as disposições normativas alusivas à área de segurança privada, atribuiu ao Departamento de Polícia Federal a competência para fiscalizar osestabelecimentos financeiros e as empresas de segurança privada, assim como previu a cobrança de taxas, atualizou os valores referentes a multas e estabeleceu parâmetros para o capital social mínimo das empresas e o transporte de numerário.
A Lei n° 7.102/83 foi regulamentada pelo Decreto n.° 89.056, de 24/11/1983, que, por sua vez, foi atualizado pelo Decreto n.° 1.592, de 10/08/1995.
ODepartamento de Polícia Federal, depois da edição das normas acima indicadas, instituiu a Portaria n° 992-DG/DPF, de 25/10/1995, responsável pelo disciplinamento de toda a atividade de segurança privada existente no país.
Após a Portaria n° 992/95-DG/DPF, a Direção Geral do Departamento de Polícia Federal editou as Portarias n.° 1.129, de 15/12/1995 (que aprovou o Certificado de Segurança e deVistoria, emitidos pelas Superintendências Regionais do Departamento de Polícia Federal), n.° 277, de 13/04/98 (que alterou diversos dispositivos da Portaria n.° 992/95-DG/DPF), n.° 891, de 12/08/99 (que instituiu e aprovou o modelo da Carteira Nacional de Vigilante e respectivo formulário de requerimento), n.° 836, de 18/08/2000 (que alterou dispositivos da Portaria n.° 891/99) e n.° 076, de08/03/2005 (que alterou o art. 113 da Portaria n.° 992/95).
Paralelamente às inovações ocorridas na legislação de segurança privada, ocorreram consideráveis mudanças na estrutura do Departamento de Polícia Federal relativamente às unidades responsáveis pelo controle e fiscalização da atividade, estando, atualmente, a cargo da Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada – CGCSP, em nívelcentral, e das Delegacias de Controle de Segurança Privada – DELESP e Comissões de Vistoria – CV, em nível das Superintendências Regionais.


II. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO
Passados mais de dez anos da publicação da Portaria nº 992/95-DG/DPF, os servidores do Departamento de Polícia Federal que atuam na área de segurança privada, assim como os representantes das classes empresarial eobreira do segmento, sem olvidar os órgãos e entidades correlatas, há muito sentiam a necessidade de reformular a mencionada portaria, a qual, por vezes, apresentava incongruências quando cotejada com a Lei n.° 7.102/93, assim como com o Decreto n.° 89.056/93.
A considerável gama de normas no âmbito do Departamento de Polícia Federal regulando a segurança privada, aliada aos pareceres eorientações das 03 (três) divisões da CGCSP (Divisão de Estudos, Legislação e Pareceres – DELP, Divisão de Controle Operacional de Fiscalização – DICOF e Divisão de Análise de Processos e Expedição de Documentos – DAPEX), tornava o controle e a fiscalização da atividade carente de uma norma atualizada que absorvesse todas as anteriores e afastasse as divergências até então existentes.Registre-se que, em anteriores oportunidades, foram instituídos grupos de trabalho com a finalidade de apresentar proposta de atualização da Portaria n° 992/95-DG/DPF, entretanto não obtiveram sucesso.
Com o escopo de efetivamente implementar um diploma que apare as arestas normativas do segmento da segurança privada, padronizando os procedimentos de controle e fiscalização em todo o país,...
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