Aposentadoria

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11.. DO DIIREIITO À APOSENTADORIIA –– DEFIINIIÇÕES
A aposentadoria é um direito garantido à todo trabalhador pela Constituição
Federal:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,além de outros
que visem à melhoria de sua condição social: (...)
XXIV – aposentadoria;
Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e
202, sendo regulamentado pelas Leis8.213 e 8.212, ambas de 1991.
Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari,
aposentadoria é:
A prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a
pensão por morte.Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo
menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua
subsistência e daqueles que dele dependem.1
Já Marcelo Tavares considera os benefíciosprevidenciários, neles incluídos
as aposentadorias como:
Prestações pecuniárias, devidas pelo Regime Geral de Previdência
Social aos segurados, destinadas a prover-lhes a subsistência, naseventualidades que os impossibilite de, por seu esforço, auferir recursos
para isto, ou a reforçar-lhes aos ganhos para enfrentar os encargos de
família, ou amparar, em caso de morte ou prisão, os que deledependiam
economicamente.2
A aposentadoria é, portanto, um direito social dos trabalhadores, com
caráter patrimonial e pecuniário, personalíssimo e individual, com característica de segurosocial. Vejamos o comentário de Celso Barros Leite:
Embora se trate de poupança coletiva, a base está na participação
individual. É a união que faz a força, mas na realidade cada um de nós
está cuidandode si mesmo e só depende dos outros na medida que os
outros dependem de nós (...) Falando em termos mais técnicos a
previdência é um seguro obrigatório. 3
1 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de;LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 7ª Edição.
São Paulo: LTR, 2006. p. 543.
2 TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 4ª edição. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002. p....
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