Aplicabilidade do instituto da transacao penal no ambito militar

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Transacao Penal
Resumidamente é um "acordo" que o Ministério Público (dono a acao penal) propõe ao infrator de que não será dada continuidade ao processo criminal, desde que ele cumpra determinadas condições impostas pelo Ministério Público (ex.: prestação de serviços à comunidade, pagamento de cestas básicas, multa etc.). Ficando este dispensado dos riscos de uma pena de reclusão ou detenção,que poderia ser imposta em sentença futura.
Para ter esse direito o infrator deve preencher expressos requisitos previstos em lei :
- não se admitira o beneficio se o acusado tiver sido condenado em sentença transitada em julgado à pena restritiva de liberdade.
- também não será admitido se o autor tiver sido beneficiado nos últimos 5 anos pelo mesmo dispositivo
- a conduta social , apersonalidade, e a vida pregressa do possível beneficiado sera analisada para a concessão do beneficio, sendo vedado em caso de imcompatibilidade.

Defasagem da Legislação Penal e Processual Penal Militar
Pode-se constatar, lamentavelmente, que ao longo dos últimos anos as políticas públicas implementadas para o melhor enfrentamento da criminalidade têm centrado atenções na Justiça comum e esquecido osconflitos sociais que envolvem os militares. Diversas foram as alterações introduzidas no Código Penal comum (CP) e no Código de Processo Penal comum (CPP) que visaram qualificar a intervenção punitiva, bem como obter maior efetividade na relação processual penal. Tais intervenções político-criminais, formalmente, não atingiram a Justiça Militar.
A criminalização das condutas que envolvem drogasna Justiça Militar constitui um exemplo marcante da esquizofrenia jurídica que se instalou pelo descaso do legislador com a atualização das normas do Direito Penal Militar. Nos termos do CPM ao usuário de drogas é cominada pena privativa de liberdade, enquanto que na legislação utilizada na Justiça comum não.. Isto faz com que o uso de drogas caracterize um crime militar mais grave do que a mesmaconduta ao caracterizar um crime comum
Segundo Fernadno A. N. Fernão da Rocha
a Justiça Militar vem incorporando em seus julgados muitos dos avanços produzidos no âmbito do Direito Penal comum. Tratando-se de “continuidade delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal Militar é pacífica no sentido de se aplicar, subsidiariamente, ao art. 80 do CPM, a regra do art. 71, do CPB, por ser estamais benéfica ao condenado.” (Proc. n. 2002.01.049201-1 PE). Ora, se o crime militar continuado pode ser tratado como dispõe o CP comum, não ha impedimento para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos casos previstos em lei.
A permissão legal para a incorporação dos avanços verificados na legislação penal comum pode ser encontrada no art. 12 do CP comum,que determina a aplicação dos princípios constantes de sua parte geral aos fatos incriminados por lei especial, salvo disposição expressa em contrário.
Princípio Constitucional da Isonomia
No âmbito da Justiça Militar estadual é necessário considerar a observância ao princípio constitucional da igualdade, já que as instituições militares estaduais integram um sistema de defesa social do qualtambém participam instituições civis.
Os aspectos práticos desta premissa podem ser ressaltados na seguinte indagação: se houvesse um policial civil atuando conjuntamente com um policial militar, no caso concreto, haveria razões para permitir a aplicação da pena restritiva de direitos em benefício do policial civil e não permitir que o militar tivesse o mesmo tratamento? A condição de militarconstitui causa idônea para que o Poder Público ofereça uma resposta repressiva diferenciada? A resposta, certamente, é negativa.
Não havendo elemento diferencial que, de maneira idônea, possa justificar o tratamento diferenciado conferido aos militares estaduais tal tratamento deve ser reconhecido como inconstitucional, por violar o princípio da isonomia.

Corrente doutrinarias
A professora Cármen...
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