Apf 54

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QUEST. ORD. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL.

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO.
ARGUENTE (S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA -SAÚDE. CNTS
ADVOGADO : LUIS ROBERTO BARROSO E OUTRO (A/S).

RELATÓRIO
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O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 17 de Junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde-CNTSformalizou a arguição de descumprimento de preceito fundamental ora em exame parcial. Visando preceitos vulnerados – art.1°, IV – dignidade da pessoa humana.

Art.5°, II (principio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os art.6°, caput, e 196 (direito a saúde), todos da constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos artigos124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal. Decreto-lei n° 2.848, de 07.12.40.

Afirmou, mais, que diversos órgãos de oficio judicante – juízes e tribunais – vêm extraindo do Código Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios contidos nos textos mencionados, a proibição de se efetuar a antecipação terapêutica do parto nos casos de fetos anencefálicos.

A CNTS,representada pelo Doutor Luís Roberto Barroso, alegou ser a patologia daquelas que tornam inviável a vida extra-uterina. Aludiu ao artigo 2°, I, da ei 9882/99, segundo o qual tem legitimação ativa aqueles que a tem para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Depois, relatou inequívoca a pertinência temática, de vez que congrega, no topo da pirâmide das entidades sindicais, os trabalhadoresna saúde, que atuem no procedimento da antecipação terapêutica do parto, sujeitando-se à ação penal pública considerada o tipo de aborto discorrendo sobre o cabimento da medida empolgou a requerente o artigo 1° da lei 9882/99.

Art.1° A argüição no§1 do art.102 da Constituição Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato doPoder Público.

Procura mostrar que a argüição de descumprimento de preceito fundamental figura-se a ação análoga. As ações diretas também previstas na Lei Máxima viabilizando a atuação abstrata e concentrada do STF.

Pressupostos concernentes a argüição: a) Ameaça ao preceito fundamental; b) ato do Poder Público capaz de provocar a lesão e c) falta de outro meio capaz de sanar a lesão.Comentários ao Código Penal “Segundo Nelson Hungria.

Não está em jogo a vida de outro ser, não podendo o produto da concepção atingir normalmente vida própria, de modo que as Consequências dos atos praticados se resolvem unicamente contra a mulher. O feto expulso (para que se caracterize aborto) deve ser um produto fisiológico e não patológico. Se a gravidez se apresenta como um processoverdadeiramente mórbido, de modo a não permitir sequer uma intervenção cirúrgica que pudesse salvar a vida do feto, não há falar-se em aborto, para cuja existência é necessária a presumida possibilidade de continuação da vida do feto.

Logo depois, arguiu um julgado, citando o exemplo do Habeas Corpus ° 84.025-6/RJ, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa, cujo desfecho, antes que o julgamentopudesse ocorrer nesta corte, deu-se o termino da gravidez, vindo o feto anencéfalo a falecer minutos após o parto.

Em nota prévia, afirma serem distintas as figuras da antecipação referida e o aborto, no que este pressupõe potencialidade da vida extra-uterina do feto. Consigna mais, a própria legitimidade ativa a partir da norma do artigo 2°, inciso I, da lei n° 9882/99 segundo o qual são parteslegitimas para arguição aqueles que estão n rol do artigo 103 da Carta Política da República alusivo a ADIN. No tocante à pertinência temática, mais uma vez à luz da Constituição Federal e da Jurisprudência desta Corte, assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e coletivos dos que integram a categoria profissional dos trabalhadores na saúde,...
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