Apelação Cívil

407 palavras 2 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO XXXX - XX
XXX do Brasil, já qualificado, nos autos da AÇÃO DE XXX n. X/2014, que lhe move a XXX, representada por seus advogados (procuração em anexo), com escritório profissional na Rua da Justiça XXX, Bairro XXX, Curitiba-PR, CEP XXX onde recebem notificações e intimações, vem, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:
1. SÍNTESE DA INICIAL
A autora ajuizou ação de indenização com pedido de tutela antecipada alegando ter o réu veiculado propaganda de seu principal produto, o XXX, utilizando-se de símbolos, cores, contexto e expressões que remetem à Copa do Mundo de 1994 e que a propaganda foi transmitida nos intervalos e logo após os jogos da Copa de 2010.
Alega ainda que os direitos de veiculação de símbolos ou quaisquer artefatos que façam referencia direta a Copa são de propriedade exclusiva da autora, necessitando autorização expressa da XXXX.
A autora requer que a ré abstenha de veicular a propaganda em questão e ainda o pagamento de multa diária de R$ XXX (cinquenta mil reais) e pagamento de lucros cessantes.
2. DA PRESCRIÇÃO
Tendo em vista que a propaganda foi veiculada no segundo semestre de 2009 e a autora apenas ingressou com a ação no dia 19 de fevereiro de 2014, ou seja, decorridos mais de 3 (três) anos entre o ato alegado como ofensivo, e a propositura da ação, o seu direito de se manifestar já havia prescrito.
O Código Civil estabelece que o prazo de prescrição para este tipo de ação é de 3 (três) anos, (CC, art. 206, V), assim, fica evidente que a autora já não tem nenhum direito de requerer reparação, pois não observou o prazo legal para a ação que propôs.
3. DO MÉRITO
XXX
4. DOS REQUERIMENTOS
De acordo com o exposto requer:
a) O reconhecimento da prejudicial de mérito que exige a extinção da ação por prescrição com resolução do mérito, de acordo com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil; b)

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