apelação civil

EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 56ª VARA CÍVEL CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº ......

Claudio, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no pedido em que move em face de Alberto, por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante vossa Excelência, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões em anexas.
Por estarem presentes os requisitos de admissibilidade , inclusive preparo (doc. anexo), requer a admissão do recurso e sua remessa ao Egrégio Tribunal.

Termos em que
Pede deferimento

Cidade, data

Advogado

RAZÕES DA APELAÇÃO

Apelante: Cláudio
Apelado: Alberto
Vara de origem: 56ª vara civil da Capital/SP
Processo de origem: ..........

EGRÉGIO TRIBUNAL,
COLENDA CÂMARA,
NOBRES JULGADORES:

Visa o presente recurso de apelação anular totalmente a R. decisão que julgou extinto o processo em epígrafe sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.

Ocorre que o Apelante ajuizou uma ação de reparação de danos por veículo automotor em face do Apelado pelo fato de um acidente de trânsito ocorrido em abril de 1993.
O Apelado, em contestação, preliminarmente aduziu prescrição, pois já se passaram doze anos, enquanto a prescrição pelo Código de Processo Civil é de três anos.

Com efeito, em que pese todo o conhecimento e experiência do nobre julgador de primeira instância houve um equivoco com relação as normas de transição do antigo Código de Processo Civil para o novo, senão vejamos: Segundo a redação do artigo 2.028 do Código de Processo Civil os prazos serão os da lei nova, se na data de sua entrada em vigor não tiveram passados mais da metade do tempo estabelecido dos da lei revogada, ou seja, o prazo de prescrição é de três anos.

O Apelante ajuizou a ação em março de 2005 e, segundo o artigo 2.044 do Código de Processo Civil o novo Código entrará