APELAÇÃO CRIMINAL
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS.Autos n° XXXXXXX
XXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epigrafe, por suas advogadas infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Requer seja a presente juntada aos autos, encaminhando-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Nestes Termos, Pede deferimento.
Goiânia, 03 de outubro de 2013.
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RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: xxxxxxxxx
APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA
Processo n° xxxxxxxx, da 8° Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Goiás.
ÉGREGIO TRIBUNAL,
COLENDA CAMÂRA.
ÉMERITOS JULGADORES
Em que pese o notório saber jurídico do meritíssimo Juiz de primeiro grau, impõe-se a reforma da r. sentença de 1º grau, pelas razões fáticas e direito que passa a expor:
DOS FATOS
O Apelante foi denunciado e processado pela suposta prática ao art. 155, §4°, IV do Código Penal Brasileiro.
Conforme certidão, de fls. 183, o Apelante informou que não possuía condições financeiras de constituir advogado, sendo nomeado um defensor da PAJ.
Foi decretada sua revelia, no dia 11 de outubro de 2012, conforme despacho de fls. 201, por supostamente não residir no endereço mencionado no mandado de intimação de n° 120079048, de fls. 195.
O processo seguiu de as formalidades de praxe e restou condenado às penas de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicial aberto,