Apelação - 2ª Fase OAB - Exame XI

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ..... Vara Cível da Seção Judiciaria do Estado K.

Autor: Fábio
Réu: Coordenador Estadual do Exame Nacional
Processo nº ...

FÁBIO, dados de identificação, inscrito no CPF sob nº ... e portador da cédula de identidade RG sob nº ..., residente e domiciliado (art. 282/CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, constituído pelo instrumento de procuração anexo (art. 90/CPC) e recebe citações, intimações e documentos de praxe, inconformado com a respeitável sentença de fls..., fulcro nos arts. 153 e seguintes do CPC, interpor:

RECURSO DE APELAÇÃO

em face do Coordenador Estadual do Exame Nacional, pelas razões que seguem anexas.

Requer o presente recurso seja admitido, bem como seja recebido no duplo efeito, além da intimação do apelado para, querendo, oferecer contrarrazões.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado
OAB

Egrégio Tribunal

Colenda Turma

Apelante: Fábio
Apelado: Coordenador Estadual do Exame Nacional

Eméritos julgadores,

I – DAS RAZÕES:

DOS FATOS:

O apelante impetrou um Mandado de Segurança contra ato ilegal do Coordenador Estadual do Exame Nacional, objetivando ter vista da prova, uma vez que não lhe foi permitido tal direito por ausência de previsão no edital. Teve sua pretensão indeferida.

Não interpôs recurso.

Após tramitação, surgiu a sentença julgando improcedente o pedido do apelante. A referida sentença confirmou a legalidade da recusa de acesso à prova, por falta de previsão no edital.

O apelante ofereceu Embargos de Declaração, rejeitados, visto que foi apresentada uma sentença clara, sem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade.

Data vênia o apelante utlizou-se deste recurso para demonstrar sua inconformidade e violação de seus direitos fundamentais.

DO DIREITO:

Não há qualquer dúvida de que o procedimento escolhido pelo autor está