Apelaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________VARA CRIMINAL DACOMARCA DE ___________, (1)

Ana, já qualificada nos autos do processo crime n_____, que lhe move a Justiça Pública (2), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 299 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor,

RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. (3)

Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada,com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça

Nesses termos, pede deferimento.

(local e data).
____________________________
advogado – OAB no

RAZÕES DE
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Ana
APELADA: Justiça Pública
PROCESSO No____________

Egrégio Tribunal de Justiça, (5)

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”,impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS
Ana, ora Apelante, foi acusada por crime de falsidade ideológica, sendo instaurado inquérito policial que foi arquivado em 2002. No ano seguinte ao do arquivamento, um outro Promotor Público,analisando os autos do inquérito, chegou à conclusão de que os fatos eram suscetíveis de se enquadrarem em nova definição jurídica e ofereceu denúncia. A denúncia prosperou e acabou sendo a Apelante condenada.

II – DO DIREITO
Com a devida vênia, a respeitável sentença foi proferida em processo manifestamente nulo, não podendo subsistir.
Com efeito, o artigo 18 do Código de Processo Penal preceitua que:
“Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”
Analisando-se o disposto no referido artigo, é de se concluir que o inquérito