Carta de pero vaz de caminha - dir. civil iv

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TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL



A CARTA DE PERO VAZ DE CAMINHA E O DIREITO DA POSSE E DA PROPRIEDADE




1. Os cânones jurídico e literários que nos são impostos indicam que a Carta de Pero Vaz de Caminha como documento que plasma a certidão de nascimento do Brasil. Justifica-se a posse portuguesa em terras do Novo Mundo, atesta-se o pioneirismo lusitano, sedimenta ato cartorialque dá início a regime de propriedade, centrada no Estado, modelo que mais tarde se cristalizou definitivamente na Lei de Terras de 1850, fórmula definitiva desenhada no Segundo Reinado.

De fato, a Carta de Caminha justifica a posse portuguesa em terras do Novo Mundo, haja vista que POSSE é o exercício do poder de fato em nome próprio, exteriorizando a propriedade e fazendo uso econômico dacoisa (animus tenendi, é a intenção de usar a coisa tal qual o proprietário), ou seja, é o estado de fato que corresponde ao direito de propriedade, é uma relação transitória e que requer ter dois elementos indispensáveis, quais sejam: o corpus, que não é a coisa em si, mas o “poder físico da pessoa sobre a coisa”, que é o ter a coisa; e o animus, que é a intenção de ter a coisa.

Os doiselementos acima citados estão claramente presentes na Carta de Caminha: o corpus, caracterizado com o fato dos portugueses estarem fisicamente presentes na terra nova. “Ao domingo de Páscoa pela manhã, determinou o Capitão de ir ouvir missa e pregação naquele ilhéu. Mandou a todos os capitães que se apresentassem nos batéis e fossem com ele. E assim foi feito.” (Carta de Caminha, folha nº 5, últimoparágrafo); e o animus, com a intenção de se obter a terra nova para Portugal: “ ... e assim outros capitães escreveram a Vossa Alteza a nova do achamento desta vossa terra nova.” ; “Deste Porto Seguro, da Vossa Ilha de Vera Cruz, hoje, sexta-feira, primeiro dia de maio de 1500.” (Carta de Caminha, folha nº 1, 7º parágrafo e folha nº 15, último parágrafo, respectivamente). (grifus meus).“... saímos em terra com nossa bandeira; e fomos desembarcar acima do rio contra o sul, onde nos pareceu que seria melhor chantar a Cruz, para melhor ser vista ... Chantada a Cruz, com as armas e a divisa de Vossa Alteza.” (Carta de Caminha, folha nº 13, 6 e 7º parágrafos).

A Carta de Caminha, corroborando com a assertiva, também sedimenta ato cartorial que dá inícioa regime de propriedade, centrada no Estado, pois tal Carta materializa o pioneirismo lusitano no Novo Mundo, marcando reconhecimento internacional da posse e, a partir daí, da propriedade do Estado português sobre o Brasil, quando, então, Portugal passa a usar e usufruir da terra nova, consoante com o conceito de PROPRIEDADE, que é o Direito Real por excelência, em que permite ao proprietário odireito de usar, gozar e dispor da coisa, no caso em questão, permitiu a Portugal na nova terra se instalar, celebrar atos solenes, influir diretamente na formação social dos nativos, conforme se constata no 7 ͦ parágrafo da folha n ͦ 15 da aludida Carta: “Porém o melhor fruto, que nela se pode fazer, me parece que será salvar essa gente. E esta deve ser a principal semente que Vossa Alteza em eladeve lançar.”, entre outras.

O modelo acima descrito de uso da terra - primeiro a posse e depois a propriedade -, no decorrer dos anos se cristalizou definitivamente na Lei de Terras de 1850, fórmula definitiva desenhada no Segundo Reinado, pois até 1850, a posse era a ferramenta de dominação da terra, quando havia o regime de sesmarias e doações. No período de 1822 a 1850, a posse tornou-seo único meio de aquisição de domínio sobre as terras. A partir de 1850, quando vigorou a proibição do tráfego negreiro, imposto pelo governo britânico, e deu-se início ao incentivo estatal brasileiro para aquisição de mão de obra europeia assalariada, entrou em vigor a Lei 601, de 18 de setembro de 1850, a qual definia que a aquisição de terras ditas ‘devolutas’ só poderia ser feita mediante...
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