APELA O CRIMINAL MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXª VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXXXXXX.

AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar tempestivamente RAZÕES RECURSAIS, de Apelação interposta por termo – fl. XXX – contra sentença de fl. XXX, nos termos da fundamentação anexa, requerendo que vossa excelência se digne determinar a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Xª Região, para reforma da decisão, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal.

Belo Horizonte, XX de XXXX de XXXX.

ADVOGADO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA Xª REGIÃO.

AUTOS: n° XXXXXXXXXXXXXXXXX-XX
APELANTE: Fulano de Tal
APELADO: Ministério Público Federal
OBJETO: Ação Penal. Roubo e Porte Ilegal de Armas
RECURSO DE APELAÇÃO
APELANTE: Fulano de Tal
APELADO: Ministério Público Federal
AUTOS ORIGINÁRIOS: n° XXXX.XXXXXX-XX

ILUSTRADA ___ TURMA

EMÉRITOS DESEMBARGADORES

Autos n°_____________________________________

RAZÕES DO RECURSO

I - DOS FATOS:

O Apelante foi Denunciado pela suposta prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, na forma do artigo 157 § 1°, I e II, do Código Penal e pelo suposto porte ilegal de armas previsto no artigo 16 da Lei 10.826/03.

Segundo consta da Denúncia, o apelante teria praticado junto ao co-réu Beltrano de Tal o suposto crime, quando dirigiu um veículo até uma Agência da Caixa Econômica Federal (CEF) no Bairro XXXXXXXXXX, em XXXXXXXXXXXXXX/MG, para que este invadisse, armado, após o expediente bancário, a referida Agência e, com o uso de uma arma de fogo (de numeração raspada e sem registro adequado), através de ameaça ao gerente e aos seguranças da instituição, subtraísse R$XX.XXX,XX de dentro do cofre da agência.

Consta, ainda, que Fulano de Tal