Anvisa

Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada para proteger a saúde do cidadão, através do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. O órgão também exerce controle de portos, aeroportos e fronteiras e faz a interlocução do Ministério das Relações Exteriores com instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.
A criação da Anvisa, em 1999, foi necessária devido à diluição do papel da administração pública como fornecedor principal de serviços públicos. Havia também a necessidade de regular as atividades produtivas de interesse público para estimular a competição e a inovação.
A autarquia está vinculada ao Ministério da Saúde e trabalha sob regime especial, caracterizado pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. A gestão do órgão está sob responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros. A Anvisa abre espaços para a sociedade opinar sobre assuntos importantes na área da saúde e garantir a transparência na atuação regulatória. Entre eles estão:
Agenda regulatória
Com periodicidade anual, promove a previsibilidade e a transparência da atuação regulatória, possibilitando a participação da sociedade na definição dos temas prioritários, incluindo a previsão dos novos regulamentos e a revisão dos já existentes.
Audiências públicas
Assuntos de maior destaque são discutidos não só durante as consultas públicas, mas também em audiências abertas a toda a população.
Câmara Setorial
Têm caráter consultivo. Reúnem órgãos públicos, sociedade civil e o setor produtivo para debater assuntos estratégicos e subsidiar as decisões de sua Diretoria Colegiada.
Câmaras Técnicas
Formadas por membros da comunidade científica, que dão suporte e assessoria às decisões técnicas tomadas pela Agência.
Conselho Consultivo
Formado por