Anterioridade da lei

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Anterioridade
  Princípio constitucional pelo qual "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF, Art. 5º, XXXIX). Tal preceito é corroborado pelo Art. 1º, CP.    Importante notar que a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante suavigência. Constata-se, aqui, um caso de ultratividade da lei, vale dizer, a aplicação dos dispositivos de uma lei após cessada sua vigência, sobre fatos ocorridos no transcorrer desta.
    Suponhamos oseguinte exemplo: um comerciante desrespeita tabela de preços da SUNAB, vendendo sua mercadoria por um preço maior que o estipulado pela lei. Autuado e processado, a tramitação de seu caso demora a pontode, ao ser condenado, a tabela fraudada não estar mais em vigor, substituída por outra, na qual os preços já estão mais altos do que o próprio preço exorbitante cobrado pelo comerciante faltoso!Poderia o comerciante ser condenado pela infração praticada por ocasião da vigência da tabela anterior? Sim, conforme se depreende do Art. 3º CP.
Ultratividade
1. As leis temporárias são aquelas quetrazem, em seu texto, o tempo determinado de sua validade. Por exemplo, a lei terá validade até 15 de novembro de 1999 - um período certo.
As leis excepcionais são as que têm sua eficácia vinculada aum acontecimento do mundo fático, v.g. -uma guerra. Nelson Hungria cita a lei que ordenava que, em tempo de guerra, todas as portas deveriam ser pintadas de preto, ou seja, a guerra é um períodoindeterminado, mas, durante o seu tempo, constituía crime deixar de pintar a porta. Ao término da guerra, a lei perderia eficácia.
A indagação constitucional destas leis se situa na questão dairretroatividade da lei penal (CF/88, art 5º, XL). Essas leis, após a sua validade ou eficácia, continuarão produzindo efeitos? Sim! Pelo princípio do tempus regit actum (CP, art. 4º), a lei que incriminará a...
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