Ante-projeto de estatuto da santa casa de resende

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ESTATUTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

ARTIGO 1º - A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE RESENDE, também denominada de SANTA CASA, com sede na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Clemente Ferreira, nº 39, Lavapés, fundada em 25 de julho de 1835, pelo Padre Manuel dos Anjos Barros de Carvalho, é uma associação civil, de naturezafilantrópica, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, devidamente registrada no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas desta comarca.

ARTIGO 2º - A Santa Casa tem por finalidade principal manter, administrar e desenvolver atividades médico-hospitalares, que venha a criar, ou receber em doação, ou parceria, ou comodato, servindo à coletividade no campo da assistência à saúde.

§ 1º - Paraque sua principal finalidade possa ser cumprida, é permitida à entidade a realização de outras atividades, inclusive a realização de convênios, parcerias, ou contratos, com o intuito de obtenção de receitas, sendo os resultados obtidos integralmente revertidos aos seus objetivos estatutários.

§ 2º - No cumprimento do principio da universalidade a Santa Casa se propõe a promover odesenvolvimento nos campos da assistência à saúde, social e religiosa, a quantos buscarem seus serviços, sem distinção de nacionalidade, cor, raça, gênero, credo religioso, político ou ideológico, ou qualquer outra condição.

§ 3º - A Santa Casa não distribui resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma pretexto, a seus mantenedores, Irmãos oubenfeitores, bem como, não remunera e nem concede vantagens ou benefícios sob qualquer forma ou título a seus Diretores, Conselheiros ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos.

DOS IRMÃOS
ADMISSÃO – DEMISSÃO – DIREITOS – DEVERES – PENALIDADES

ARTIGO 3º - A Santa Casa compõe-se de número ilimitado de Irmãos, dequalquer nacionalidade, cor, raça, gênero, credo religioso, político ou ideológico, maior de 18 anos, civilmente capaz, classificados nas seguintes categorias: Irmãos Fundadores, Beneméritos, Efetivos e Honorários:

a) Fundadores: os que assinaram a ata de fundação da Santa Casa.
b) Beneméritos: os que tenham prestado à Santa Casa serviços relevantes ou que tenham efetuado donativos de valorpara a Instituição, a juízo e por proposta de membro da Mesa Administrativa;
c) Efetivos: os que, uma vez propostos e aceitos para esta categoria, contribuam para os cofres da Santa Casa;
d) Honorários: os que em caráter especial prestarem serviços de reconhecido mérito, por proposta da Mesa Administrativa e aprovada pela Assembléia Geral.

§ 1º - Os Irmãos Efetivos pagarão uma taxa anual, deacordo com o que for fixado pela Mesa Administrativa;

§ 2º - Os Irmãos Fundadores e Beneméritos não estarão sujeitos a contribuições periódicas;

§ 3º- Não há entre os Irmãos, direitos e obrigações recíprocos.

§ 4º - Todos os Provedores após o exercício de seus mandados serão elevados a categoria de Beneméritos.

ARTIGO 4º - São considerados em gozo de seus direitos os Irmãos Efetivos,quites com os cofres da Santa Casa, e decorridos 1 (um) ano de sua admissão.

ARTIGO 5º - A proposta de admissão de Irmão Efetivo e Benemérito se fará por indicação, assinada por Irmão em gozo de seus direitos, cuja admissão se dará por deliberação exclusiva da Mesa Administrativa.

Parágrafo único - A proposta deverá ser dirigida ao Provedor que a encaminhará para julgamento da MesaAdministrativa.

ARTIGO 6º - Ao Irmão será conferido um diploma com a indicação de sua categoria.

ARTIGO 7º - É vedada a participação na Mesa Administrativa e Conselho Fiscal de qualquer pessoa que preste serviços remunerados à Santa Casa, sob qualquer forma ou título, direta ou indiretamente, ou que se encontre no exercício de algum mandato eletivo, ou exerça qualquer cargo de provimento em comissão...
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