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NOVOS PROCEDIMENTOS PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: AS MAIS IMPORTANTES ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI N.º 11.382/2006

RESUMO

Este artigo, destinado a todos que militam na seara jurídica, busca descrever de forma singela as mais importantes e significativas das recentes alterações introduzidas pela Lei n.º 11.382/2006 no Código de Processo Civil Brasileiro, que atingiramespecialmente as regras da execução fundada em título extrajudicial, muito embora algumas delas também sejam aplicáveis ao cumprimento de sentença (antiga execução por título judicial), a partir da fase de alienação dos bens penhorados. Nestes primeiros momentos da vigência da lei, apresenta-se a todos os operadores do direito mais uma interpretação das modificações implementadas, de forma a colaborar comos debates iniciais sobre a segunda parte da reforma no processo de execução iniciada com a Lei n.º 10.232/2005, e cuja relevância na atual conjuntura é significativa para a apreciação do direito material dos jurisdicionados, exeqüente e executado, já que reduzido foi o tempo de vacância da lei. Espera-se que este estudo, de cunho teórico, que se dá com base em rigorosa revisão de literaturabibliográfica e legislativa, sirva de alguma forma para o amadurecimento da formação jurisprudencial sobre o novel tema.

Palavras-Chave: Execução. Título. Extrajudicial. Alterações. 11.382/2006

1 INTRODUÇÃO

Hodiernamente é inegável a necessidade de se buscar soluções para dar maior efetividade e celeridade ao processo de execução, tido por todos como o ponto fraco do Processo Civil.Foi neste diapasão que um grupo de estudos formado por juristas encaminhou ao Congresso Nacional um anteprojeto de lei com as modificações tanto para a execução do título judicial, que adentrou no mundo jurídico sob a denominação de cumprimento de sentença através da lei n.º 11.232/2005, quanto para a execução de título extrajudicial, que se deu com a entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006,ocorrida no início deste ano.

Vale ressaltar que esta lei, embora tenha sido publicada em 7 de dezembro de 2006, sofreu veto presidencial que lhe reduziu de 6 meses para apenas 45 dias o período para que entrasse em vigor, a chamada vacatio legis, e com isso passou a ter vigência no último dia 21 de janeiro deste ano, dando pouco tempo para que juízes, promotores e advogados passassem a utilizá-lacom o mínimo de conhecimento e segurança.

As modificações estruturais, que não foram poucas, mostram a nítida intenção do legislador em acabar com o ponto fraco do direito processual – o processo de execução, cujas extintas regras estavam em desalinho com a modernidade envolta em excessivo número de demandas judiciais, e findavam por tornar mais moroso ainda o andamento das execuções,beneficiando com isso a vida dos devedores, ao mesmo tempo em que cansavam e deixavam sem esperança os credores que almejavam receber aquilo que por direito fazem jus.

Tais mudanças rompem com a cultura do extinto processo de execução, que não raras vezes culminavam no desfecho representado pelo jargão “ganha, mas não leva”, trazem a perspectiva para a sociedade em geral de que haverámais celeridade e efetividade nas decisões judiciais, notadamente as de cunho condenatório.

Essa expectativa interessa a todos, indistintamente, seja credor ou devedor, e a incipiência da discussão sobre a matéria recém implantada no ordenamento jurídico pátrio, faz com que o seu estudo e debate das principais alterações, neste exato momento, sejam do interesse geral da sociedade.Importante ressaltar que na análise do tema não será possível apreciar, neste primeiro momento a posição jurisprudencial sobre o tema, já que somente a partir do segundo semestre deste ano é que deverão surgir as primeiras decisões dos tribunais pátrios.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Muitas foram as...
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