Analise lei 1060

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ANALISE LEI 1060/50
O acesso à Justiça é um direito e também necessidade de todos. No entanto, a toda a hora, o cidadão se defronta com um conjunto complexo de processos, procedimentos e textos, onde a Justiça se transforma em árduo caminho de artigos, parágrafos e alíneas. Perde-se de vista que o Judiciário existe para atender ao povo e não a ele próprio, impossibilitando desta forma, que ocidadão comum consiga fazer uso deste poder sem assistência técnica capacitada. Tendo esta complexidade, como ponto de partida, o Estado se vê precionado a garantir acesso, a este poder fundamental, aos necessitados de contratar ajuda técnica de profissional competente. A Lei 1060/50, e posteriores atualizações, vem, como iniciativa do Estado, propor uma solução a este dilema. Agora como definir quemsão os “necessitados” ? Da análise do texto, o preceito do parágrafo único, do artigo 2º, da mencionada Lei, define o que é necessitado, ao estabelecer que, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. Pode-se acrescentar, ainda, que à luz dalegislação processual penal, pobre é a pessoa que não puder prover as despesas do processo sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família. E na acepção jurídica do termo, pobre é todo indivíduo cujos recursos pecuniários não lhe permitem suportar as despesas de um pleito judicial, para fazer valer um direito seu ou de pessoa sob a sua responsabilidade, sem que seprive de algum dos elementos indispensáveis de que ordinariamente dispõe para a subsistência própria, ou da família. Portanto, tais definições, em sede de assistência judiciária gratuita, contrapoem o sentido denotado, dado pelo AURÉLIO aos termos: necessitado, isto é, o de miserável ou de pobre, que quer dizer, "quem não tem o necessário à vida". Sendo assim, a necessidade, ou a pobreza, é ajurídica, isto porque, como dito acima, sob o ponto de vista do direito, o conceito de necessitado não está vinculado a determinado limite de valor de renda mensal percebida pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita e, sim, à impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Sendo assim, para que a parte goze dos benefícios da assistênciajudiciária gratuita, bastará uma simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família. Tal afirmação deverá ser formulada, através de procurador, visto que a procuração geral para o foro e mais os poderes especiais constantes da parte final do artigo 38, do CPC, conferida porinstrumento público ou particular, devidamente assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, não sendo, portanto, necessário que o assistido apresente declaração que ateste a condição de necessitado, conforme se depreende dos preceitos elencados no Diploma legal, sob comentário, e da jurisprudência remansosa dos nossos tribunais, que perfilha esta interpretação. Esta, ameu juízo, é a mais adequada explanação, para a concessão da assistência judiciária gratuita aos necessitados.

Segue material jurisprudencial que corrobora com o meu entendimento :

1.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DE VEZ CONCEDIDA, NÃO HÁ COMO O PRÓPRIO JUIZ REVOGA-LA, SÓ PODENDO SER OPOSTA PELA PARTE CONTRÁRIA -  "Assistência judiciária Concessão com base em declaração de insuficiência de recursos- Impugnação pela parte contrária. Havendo sido deferido o pedido de justiça gratuita nos autos principais, o mesmo não poderia ter sido revogado, sem provocação da parte contrária, porque a declaração de insuficiência de recurso é documento hábil para o deferimento do benefício, mormente quando não impugnado pela parte contrária, a quem incumbe o ônus de prova capaz de desconstituir p direito...
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