analise de leis urbanisticas

FACULDADES NORDESTE
ARQUITETURA E URBANISMO
ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA

ANÁLISE DE LEIS URBANÍSTICAS

DANIELLE MELO

Fortaleza
Dez / 2013
INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa analisar três instrumentos e/ou leis urbanísticas, verificando como se relacionam e o que eles tem em comum, no que diz respeito a acessibilidade e mobilidade urbana, são: Código de Obras e Postura do Município; Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Procurou-se extrair a essência de cada lei, sem contudo ter a pretensão de esgotar sua máxima intepretação, para tanto requereria maior estudo e aprofundamento. A seguir será comentado cada uma das leis e em seguida verificado alguns pontos em comum entre elas.

CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O código de obras e postura e regido pela Lei Municipal N° 5.530 de 17 de dezembro 1981, dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do município bem como a execução de obras públicas ou particulares, no município de Fortaleza, sendo parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Este código visa assegurar condições adequadas às atividades básicas do homem como habitação (regulação fundiária e moradia), circulação (mobilidade e acessibilidade), recreação (espaços públicos e privados) e trabalho e sua regulação, concepção, execução e funcionamento das edificações, instalações e equipamentos destinados a essas atividades.
Além de melhoria do meio ambiente, garantindo condições mínimas de conforto, higiene, segurança e bem estar público, nas edificações ou quaisquer obras e instalações dentro do município de Fortaleza. Busca-se também garantir um padrão básico de qualidade de vida e bem-estar de sua população, garantindo a função social da propriedade urbana, respeitando os direitos individuais e/ou coletivos dos cidadãos e o meio ambiente.

POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE