Ambiental

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DIREITO AMBIENTAL

Prof. Luiz Jungsted

Discente: Lívia Salgado de Oliveira

Questões:
1) Trace diferenças entre APP e ARL.
2) Quais as novidades da Instrução Normativa do IBAMA 184/2008 no processo de licenciamento ambiental?
3) Os estados e municípios estão obrigados a acatar a estruturação das unidades de conservação definidas pela Lei nº. 9.985/2000?

Respostas:
1)Primeiramente, há de se dizer que a ARL (art. 16 do Código Florestal) – Área de Reserva Legal – existe somente em áreas rurais (é uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de Preservação Permanente), e é regida por legislação administrativa criada pelo Código Florestal, impondo área para preservação da mata. Na nova definição, não se pode aproveitar (somar) área jáexistente na APP, todavia o novo Código Florestal permite o somatório, aproveitando a APP já existente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.
A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente, ou, medianteconvênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados no processo de aprovação, a função social da propriedade e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: plano de bacia hidrográfica, plano diretor municipal, zoneamento ecológico-econômico, a proximidade com outra ARL, APP, UC (unidade de conservação) ou outra área legalmenteprotegida.
Poderá, também, ser instituída ARL em regime de condomínio, entre propriedades, respeitando o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Para o Código Florestal (arts. 16 e 44), a ARL é uma área de todo imóvel rural que deve ser separada e submetida a um regimejurídico mais rigoroso. Não é permitido o corte raso. É obrigatório manter a vegetação original. No Estado de São Paulo, por exemplo, a reserva legal equivale a 20% da extensão do imóvel.
Já a APP (arts. 1 e 3 do Código Florestal) – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – áreas cuja vegetação não pode ser suprimida, estão definidas no Código Florestal com acidentes geográficos. Havendo vegetação ou nãoé preciso que exista vegetação nestas áreas. Se não houver vegetação é obrigatório regenerar. Ex: ao redor de lagos, lagoas, rios, topos de morros, topos de colinas, topos de montes. Observação: rios para evitar erosão e assoreamento. É uma faixa coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de PRESERVAR OS RECURSOS HÍDRICOS, A PAISAGEM, A ESTABILIDADE GEOLÓGICA, A BIODIVERSIDADE, OFLUXO GÊNICO DE FAUNA E FLORA, PROTEGER O SOLO E ASSEGURAR O BEM ESTAR DAS POPULAÇÕES HUMANAS.
A supressão total ou parcial de florestas e vegetação nas APPs só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública, ou interesse social. Esta supressão DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃOAMBIENTAL ESTADUAL COMPETENTE, COM ANUÊNCIA PRÉVIA, QUANDO COUBER, DO ÓRGÃO FEDERAL OU MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. No caso de supressão de vegetação localizada em área urbana dependerá de autorização do órgão competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente, fundamentada emparecer técnico.
O órgão ambiental competente indicará, previamente à emissão da autorização para a supressão de vegetação em área de preservação permanente, as medidas mitigadoras e compensatórias que deverão ser adotadas pelo empreendedor.

2)
A Instrução Normativa do IBAMA nº. 184/2008 inovou ao criar a fase do Termo de Referência – estudo técnico do projeto – o Poder Público fornece...
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