ALVARÁ JUDICIAL Lei nº 6.858/80

453 palavras 2 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ.

____________________, brasileira, viúva, do lar, com RG nº. __________, e CPF nº. ____________, residente e domiciliada à __________, nº. 107 – Jd. Panorâmica, _______________, Paraná, por si só e representando o filho menor incapaz __________________, brasileiro, menor impúbere, com CPF nº. 068.689.939-35, e por intermédio de seus advogados (procuração em anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência requer a concessão de

ALVARÁ JUDICIAL

Nos termos da Lei nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, e art. 1037 do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que a seguir passamos a expor.

O Requerente tem problema de lesão cerebral difusa bilateral nos dois hemisférios, desde criança, estuda na APAE em sala especial, conforme comprova os documentos anexos.

O Requerente era filho de Carlos Roberto Pedro, este que faleceu em 23/04/2006, conforme RG do Requerente e Certidão óbito em anexo ( docs. 03 e 04).

Os herdeiros deixaram de proceder a abertura de inventário, tendo em vista não possuírem bens a inventariar, mas tão somente quantia em dinheiro depositado em conta bancária. No entanto, consoante demonstra o extrato bancário em anexo (doc. 05), fornecido pela Caixa Econômica Federal – CEF, o de cujus possuia um Seguro de Vida, no qual já fora dividido e recebido pelos demais herdeiros, entretanto o saldo do Requerente não pode ser sacado, tendo em vista sua total incapacidade e o valor estar nominal ao mesmo, no valor de R$ 4.878,53 (quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), atualizados até novembro de 2007. É sua genitora, que neste ato o representa, quem tem todos os cuidados com o Requerente, desde que nasceu, com muito zelo, mas entretanto, para isso possui gastos, no qual seu esposo, trabalhando os supria, e diante da tragédia, o óbito,

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