ALVARÁ INDEPENDENTE

ALVARÁ INDEPENDENTE
(Lei 6.858/80)
(Decreto 85.845/81)

A lei 6.858/80, dispõe sobre o pagamento aos DEPENDENTES ou Sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

À luz do artigo 1.037 CPC, exigem situações que dispensam a abertura de inventário ou arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou seu reduzido valor.

São os seguintes os casos discriminados no artigo 1º do Decreto 85.845/81 que regulamentou a Lei 6.858/80

a) quantias devidas a qualquer titulo pelos empregadores a seus empregados, em decorrência da relação de emprego;

b) quaisquer valores devidos, em razão do cargo ou emprego, pela União, Distrito Federal, Territórios, Municipios e suas Autarquias, aos respectivos servidores;

c) saldos das contas individuais do FGTS e PIS-PASEP

d) restituições relativas ao imposto sobre a renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas;

e) saldos de contas bancárias, saldos de caderneta de poupança e saldo de contas de Fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 ORTN, e não existam. na sucessão outros bens sujeitos a inventário.

Na falta de Dependentes habilitados perante a PREVIDÊNCIA SOCIAL, o recebimento será devido aos SUCESSORES, previstos na lei civil, mediante ALVARÁ JUDICIAL remanescendo o crédito aos herdeiros, em partes iguais. Outras modalidades de recorrer ao Judiciário, quando houver disputa entre os dependentes, dissidio entre empregado e empregador, ou dificuldade de autorização administrativa.

A dispensa de inventário ou arrolamento só alcança os valores monetários expressamente discriminados na Lei 6.858 e seu decreto regulamentador.

Havendo bens de outra natureza, ainda que de reduzido valor, por exemplo: móveis da residência, jóias, veículo, linha telefônica, Ë IMPRESCINDÍVEL a abertura do processo próprio Inventário ou Arrolamento, com possível requerimento de Alvará rios autos.

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